A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

haja previsão normativa desta interessante figura, pois permitia o acréscimo de função
social da posse em várias favelas e aglomerados populares pela via de sua regularização
através do registro imobiliário.
Entendemos legítima a posição que o presente instituto, sendo que este, pode
ser uma ferramenta importante para a regularização de algumas situações inadequadas
perante o atual sistema legal e registrário – dentre elas a Lei de Registros Públicos (Lei
n. 6.015/73) – vigente.
Todavia entendemos como assertiva, a teoria que abranda possibilidade de
existir outros direitos reais, criados por novas leis emergentes o que não encontra
guarida no presente caso, 546 bem como uma alternativa para resolução desta situação
seria a reforma legislativa para acrescer esta importantíssima forma de constituição de
direito de superfície.
4.6.1.4 Da ocupação do subsolo e do espaço aéreo
Conforme disposição prevista no Código Civil, propriedade do solo se verifica em
todo o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu
exercício 547 , bem como a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais
recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e
outros bens referidos por leis especiais 548 não submetidos a transformação industrial,
obedecido o disposto em lei especial. 549
546 TEIXEIRA, José Guilherme Braga. Da propriedade, da superfície e das servidões. Arts. 1.277 a 1.389.
In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; ALVIM Thereza (orgs.) Comentários ao Código Civil Brasileiro. v.
12. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 274.
547 Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e
profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam
realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em
impedi-las.
548 Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os
potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
549 Art. 1.230. Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de
emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o
disposto em lei especial.
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