A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

3.4.3 Instrumentos Infraconstitucionais
Prefacialmente, antes de esboçar alguns dos instrumentos mais importantes da
função social da propriedade, se faz necessário, ressaltar que estes, não são os objetos
de estudo do presente trabalho monográfico, todavia, tais instrumentos são de suma
importância para o presente trabalho e assim, entendemos como mais prudente,
objetivando a excelência do presente trabalho, pontuar-los, mesmo que de forma
superficial.
Sendo assim, os instrumentos infraconstitucionais da função social da
propriedade são os instrumentos basilares e norteadores para a devida aplicação do
direito de propriedade.
Tais instrumentos, têm como natureza jurídica assegurar e restringir interesses e
valores específicos dos proprietários e terceiros intervenientes daquele.
Neste mesmo sentido verifica o Guilherme Calmon Nogueira da Gama 374 :
“...A legislação infraconstitucional como, por exemplo as Leis nºs 4.504/64 (Estatuto da
Terra) e 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)” trouxesse os meios hábeis à concretização
da função social da propriedade...”
Desta monta, temos o § 1°, do artigo 2°, da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de
1964, dispõe in verbis:
“Art. 2° É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra,
condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da
terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a)
favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim
como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a
conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as
justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.”
374 Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 48.
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