A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Para o Rodrigo Mazzei 365 :
“Contudo, apesar do campo para comentários e críticas envolvendo as figuras jurídicas
ser muito grande, desafiando estudos próprios para tal mister, há no Código Civil de 2002
um ponto comum que une a propriedade e o abuso do direito em contradição inesperada”
Em decorrência disto, faremos um comparativo entre o artigo 1228, § 2° e o novo
artigo 187 para vislumbra melhor a distinção.
Corroborando esta idéia, preliminarmente discorreremos o artigo referente ao
abuso de direito, e posteriormente a inovação no direito de propriedade.
“Art. 187 Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou
pelos bons costumes.”
“Art. 1.228 O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
(....)
§ 2º - São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou
utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.”
Na vigência do Código Civil de 1916, a previsão do abuso de direito era
extremamente restrita 366 e dispunha in verbis:
“Art. 160. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”
365 Introdução Crítica ao Código Civil, p.346.
366 Neste sentido, o Ministro César Peloso dispõe: “O Código Civil de 1916 continha tímido dispositivo a
respeito do abuso de direito, consubstanciado no inc. I do art. 160, que se limitava a expor não
constituem atos ilícitos “ os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido.” Código Civil comentado, p. 110.
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