A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Assim, o caput do artigo 182, tem dois aspectos relevantes a serem levantados.
O primeiro deles, determina a existência de uma política de desenvolvimento urbano de
competência da Municipalidade.
Em um segundo momento, nos deparamos, com natureza jurídica deste instituto,
este, que busca o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade a garantia do
bem-estar dos habitantes das cidades.
Para concluir esta idéia, o parágrafo segundo do referido artigo, determina que a
propriedade urbana somente atinge sua função social, caso ocorra o atendimento das
exigências fundados no plano diretor.
Neste sentido, Guilherme Calmon Nogueira da Gama 347 afirma:
“O art. 182, da Constituição Federal, dispõe. Assim, que a propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenamento da cidade
expressas no plano diretor.”
Por fim, o parágrafo quarto, é suma importância, pois este, traça as sanções para
o caso de não observância do regramento disposto no presente artigo.
Insta salientar, que tais sanções devem ser impostas de acordo com o texto
constitucional ou seja, preliminarmente e sucessivamente da seguinte forma:
I) Parcelamento ou edificação compulsórios;
II) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo; e
III) Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
347 Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 55.
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