A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

justificativa tem como fundamento que a propriedade das construções nunca
pertenceram ao proprietário do solo ingressando a propriedade deste a primeira vez. 623
Nestes termos, dispõe o § 2.º, 24, do Estatuto da Cidade: “A extinção do direito
de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.” Tal coincidência
determina a necessidade do registro da averbação da extinção da superfície. 624
Assim, podemos entender, que tanto da constituição quanto da extinção do
direito de superfície, Há a necessidade da formalidade de escriturarão pública, bem
como posteriormente ser registrada em Cartório de Registro de Imóvel.
Não obstante parte da doutrina entender que deve ser observado, o artigo 108 625
do Código Civil que dispõe a necessidade de escritura pública para os negócios
jurídicos que envolvem direitos reais.
Por fim, outro apontamento importante, relaciona-se com as garantias reais
constituídas eventualmente pelo superficiário. Importante observar, que assim como
ocorre na legislação estrangeira, ou seja, no direito português, no italiano, no espanhol,
que dispõe respectivamente nos artigos 1539, I do Código Civil Português; 954,
primeira parte do, Código Civil italiano e art 289, 4 da Ley Del régimen Del suelo,
quando da extinção do direito real de superfície, todos os demais gravames que neles
conterem serão, também extintos. 626
623
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2007. p. 406.
624
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975). II - a averbação: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 20) da
extinção do direito de superfície do imóvel urbano. (Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
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Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
626
Neste sentido: BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da Cidade, 1ª ed.
Curitiba: Juruá, 2006. p. 112.; ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e
do Estatuto da Cidade. Curitiba: Juruá, 2009. p. 160.
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