A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“Art. 966 294 : deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação
das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.”
Diante de todo o exposto, não podemos afastar a aplicabilidade da função social
da empresa pelos motivos até então dispostos, seja pela previsão constitucional, pelo o
disposto nos artigos 421 e 966 do Código Civil, ou ainda, pelo entendimento firmado
pela I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal
Temos ainda, dois pontos a serem levantados, que são de suma importância,
bem como, sofreram nítidos reflexos do princípio da socialidade. O primeiro como não
poderia faltar, esta correlacionada a Família e já em um segundo momento, trataremos
do Direito das Sucessões.
Parece-nos que a função social da família – assim como na função da
propriedade – é o ramo do Direto Civil que a função social pode ser observada com
mais facilidade.
Tal justificativa tem como fundamento, que assim como o ocorrido no direito de
propriedade, a família tem sofrido significativas transformações nos últimos séculos.
Neste sentido, podemos apregoar a disposição do Guilherme Calmon Nogueira
Gama que inicialmente cita o Caio Mario da Silva Pereira e que complementa295 :
““As transformações operadas neste século teriam sido maiores e mais avançadas de
que em dois milênios de civilização romano-cristã. 296 ” Tal afirmação, precedida de
advertência do autor sobre sua possível ousadia, bem demonstrada as transformações
por que o Direito de família passou no século passado. A família não está dissociada dos
fatores exógenos que a cercam, recepcionando acontecimentos e fenômenos que, num
primeiro momento não se relacionariam ao contexto familiar. Sabe-se, na atualidade, que
294
Art. 966. – “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
295
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 64 –
65.
296
Caio Mário da Silva Pereira, Direito Civil: alguns aspectos da sua evolução, p.169.
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