A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

4.12.4 Extinção pelo distrato
Pelo o pacto firmado entre as partes, poderá ocorrer à extinção do direito de superfície
e assim, para a presente a resilição 653 bilateral será necessário alguns requisitos de
formalidade. 654
Neste sentido, Flavio Tartuce e José Fernando Simão apregoam 655 :
“Constitui da resilição bilateral, direito potestativo à extinção que é reconhecido às partes
da superfície. Aplica-se o regime contratual do art. 472 do CC, pelo qual o distrato faz-se
pela mesma forma do contrato. Desse modo, deve-se frisar que como a lei exige que o
direito de superfície cujo o valor ultrapasse trinta salários mínimos seja constituído por
meio de escritura pública (artigo 108 do CC), essa extinção também deve ocorrer por
escritura pública”
Segundo nosso olhar, perfeita – de certa forma – a anotação do presente caso,
porém não seriam somente estes os requisítos de formalidade, resta o registro da
referida escritura ou instrumento particular junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Por fim, porém não menos importante, é possível as partes no transcurso da
concessão modificar as diretrizes desta. Neste sentido, Carlos Alberto Dabus Maluf, ao
atualizar a obra de Washington de Barros Monteiro pontua: 656
“Na hipótese de o superficiário desejar modificar no curso do contrato, a destinação da
utilização do terreno, poderá fazê-lo, desde que assim ajuste em comum acordo com o
proprietário concedente, por termo aditivo, em escritura pública, a ser também registrada
653 Neste sentido Paulo Roberto Benasse dispõe que: “ Ocorrerá o distrato por mera liberalidade das
partes, declarando extinta a superfície, que deverá ocorrer por escritura publica, ou seja, da mesma forma
que fora contratada”. BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil brasileiro.
Campinas: Bookseller, 2002. p. 119.
654 ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 164.
655 TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo:
Método, 2008. p. 339.
656 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 37ª ed., São Paulo:
Saraiva, 2003, v. 3. p. 253.
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