A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Neste sentido aponta Frederico Henrique Viegas de Lima 557 : “A concessão
superficiária poderá abranger o direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço
aéreo que esta acima do terreno, de acordo com o ajuste efetuado entre o concedente
e o superficiário no momento da contratação do direito.”
Em suma, há de se perceber perfeitamente que há uma suposta divergência
referente aos diplomas em tela, todavia entendemos que os referidos dispositivos
normativos possuem o mesmo objetivo, ou seja, busca-se restringir a utilização do solo,
bem como proteger o proprietário, caso haja minério de propriedade da União artigo 20,
inciso IX, da Magna Carta de 1998 558 , pertencendo assim os valores a serem pagos
pela exploração ao proprietário.
Neste diapasão, pontuam Flavio Tartuce e José Fernando Simão 559 :
“Pois bem, entendemos que as normas, apesar das relações aparentemente
antagônicas, possuem idêntico alcance. O superficiário não pode explorar o subsolo, e,
caso haja minério de propriedade da União (art. 20, inc. IX, da CF/1988), os valores
pagos pela exploração não pertencerão ao superficiário, mas ao dono que mantém a
propriedade e o direito de exploração do subsolo.”
Não obstante o já disposto, objetivando por termo final na presente discussão, o
Projeto Lei 276/2007 propõe a alteração do Código Civil para contemplar os seguintes
termos 560 :
“Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em
seu terreno ou o direito de executar benfeitorias em sua edificação, por tempo
determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de Registro
de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o imóvel
557
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 216.
558
Art. 20. São bens da União: ... IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo Constituição Federal.
559
Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 333.
560
BRASIL. Projeto Lei nº 276/2007. Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002. Autoria Léo Alcântra PSDB/CE. Projetos de Lei e Outras Proposições: Consulta Tramitação de
Proposição. Disponível em: .
Acesso em: 26 março 2009.
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