A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

do mesmo diploma suficiente para regular o abuso do direito, em qualquer relação ou
figura privada, abrangendo os atos decorrentes do exercício dos poderes inerentes à
propriedade”
Apesar dos elementos serem extremamente distintos, os artigos em questão
devem ser examinadas sistematicamente com a figura do abuso do direito prevista
como cláusula geral, cabendo então, a análise das circunstâncias em cada caso, pelo
magistrado verificando a efetividade da função social e econômica da propriedade.
Da melhor idéia usada na ontognoselogia jurídica de Miguel Reale, se funde no
direito das coisas e no direito pessoal no mesmo plano. 372
Em continuidade ao estudo do presente artigo, temos ainda § 3º, onde um
determinado o proprietário poderá perder sua propriedade em casos de desapropriação
por necessidade, utilidade pública ou interesse social, bem como, no caso de
requisição, em caso de perigo público iminente.
Dispõe in verbis:
“Artigo 1.228, § 3º - O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de
desapropriação, por necessidade utilidade pública ou interesse social, bem como, no
caso de requisição, em caso de perigo público iminente.”
Segundo nosso ver, não cabem maiores apontamentos sobre o referido instituto,
pois é uma forma da perda da propriedade previstas Constitucionalmente, Há três leis
especiais que regulamentam este instituto, a Lei 8.629/93 (Desapropriação para fins de
reforma agrária), a Lei 4.132/62 (Desapropriação para fins de interesse público) e o
Decreto Lei 3.365/41 (Desapropriação para fins de utilidade pública).
372
Flávio Tartuce, Função Social dos Contratos, do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de
2002, p. 67.
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