A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Não obstante, podemos resolver a presente proposição com elementos mais
materiais ou factíveis do que este apresentado. Assim, encontrados na doutrina, dois
apontamentos importantíssimos de nos direciona para a aplicação do dispositivo
elencado no Estatuto da Cidade.
O primeiro deles, encontra-se devidamente embasado no Enunciado n.º 94,
aprovado na I Jornada de Direito Civil CJF/STJ, que dispõe clara e lidimamente: 94 –
Art. 1.371: “As partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre
o rateio dos encargos e tributos que incidirão sobre a área objeto da concessão do
direito de superfície”.
Assim, podemos entender, que estamos diante de um negócio jurídico contratual,
onde as partes podem avençar a melhor alternativa, ou, a melhor forma de contratar
pontuando assertivamente a responsabilidade sob o pagamento de encargos e tributos.
Ainda neste sentido, ou seja, observando a liberdade de contratar, bem como a
disparidade legislativa, como já é sabido, o Projeto Lei 276/2007 contempla a mesma
disposição legislativa já estabelecidos no Estatuto da Cidade, nos seguintes termos 598 :
Projeto Lei 276/2007 “Art. 1.371. O superficiário responderá integralmente pelos
encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda,
proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre
a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do
contrato respectivo”. (NR) Justificativa n.º 84. Por esses motivos, afigura-se necessário
modificar-se a redação dos dois dispositivos, complementando-a, nos termos da proposta
formulada. (nossos grifos)
Em suma, entendemos como assertiva a alteração legislativa, bem como o
enunciado aprovado. Pois ambos apontamentos, objetivam se amoldar ao critério já
existente no Estatuto da Cidade que visa assegurar a liberdade de contratar e com o
598 BRASIL. Projeto Lei nº 276/2007. Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002. Autoria Léo Alcântra PSDB/CE. Projetos de Lei e Outras Proposições: Consulta Tramitação de
Proposição. Disponível em: .
Acesso em: 26 março 2009.
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