A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Podemos notar que pela primeira vez o texto constitucional promove o
intervencionismo político econômico, objetivando a justa distribuição da propriedade
encontra-se prevista em seus artigos 141, § 16 319 e art. 147 320 .
Observando a importância da Constituição de 1946, Gustavo Tepedino pontua
que 321 :
“... foi a norma constitucional de 1946 que expressou, pela primeira vez, a preocupação
com a função social da propriedade, na esteira de copiosa legislação intervencionista que
caracterizou os princípios passos do Estado assistência e da socialização do direito civil.”
Continuando a evolução histórica, temos a Emenda Constitucional de 1969 que
manteve, em parte, o conteúdo da Constituinte de 1967 em seu artigo 160, inciso III 322 .
Desta forma, como podemos notar, somente na Emenda Constitucional de 1969,
a expressão “função social da propriedade” foi utilizada como princípio de
fundamentação da ordem econômica e social, porém ainda, não levada ao patamar a
categoria de garantia fundamental do cidadão 323 .
Por fim, a Constituinte de 1988 acolheu o direito à propriedade em seu artigo 5º,
no Título reservado aos Direitos e Garantias Fundamentais, apregoado em conjunto do
mesmo plano do direito à vida, à liberdade, igualdade.
319 Art. 141 – “A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos
termos seguintes: § 16 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes
poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o
direito a indenização ulterior.”
320 Art 147 – “O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com
observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual
oportunidade para todos.”
321 Temas de Direito Civil, p. 306.
322 Art. 160. – “A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça
social, com base nos seguintes princípios: III - função social da propriedade;”
323 Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil, p. 47.
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