A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

estabelecerem o que entenderem como mais pertinente, ressalvada as cláusulas que
forem contra legem, ou seja, fica vedado cláusulas no instrumento de concessão que
contrariem as leis em vigor. 486
Corroborando esta mesma idéia Ricardo Pereira Lira 487 “Para o direito moderno,
pode dizer-se que o direito de superfície se constitui mediante contrato, devidamente
registrado no registro de imóveis, e por disposição de ultima vontade”
Esmiuçando e elucidando estes requisítos ponta Luiz Guilherme Loureiro 488 :
``Os direitos reais sobre bens imóveis – aí incluído o direito de superfície – são
constituídos, transmitidos ou onerados, nos atos ``entre vivos``, pelo inscrição do título no
Registro de Imóveis. Há, portanto, duas fases na constituição ou aquisição do direito de
superfície: a estipulação do direito real no contrato e o registro deste título, que serve de
suporte ao direito real respectivo, no Ofício de Registro de Imóveis.(...) O direito brasileiro
segue, assim, tal como ocorre com o direito alemão, o princípio da inscrição. Segundo
esse princípio, a constituição, transmissão e extinção dos direitos reais sobre imóveis,
por ato inter vivos, só se operam com a inscrição no Registro de Imóveis``.
Em decorrência do disposto no referido artigo, há disposição na doutrina, de
forma assertiva segundo o nosso ver, criticando o referido dispositivo no sentido de
reformá-lo há para fazer contar outras formas de constituição da superfície.
Neste diapasão, José Guilherme de Braga Teixeira dispõe que 489 :
“devemos criticar a referencia que o art. 1.369...De fato, melhor teria sido que o legislador
tivesse imitido tal referencia... Com efeito, melhor teria sido o legislador pátrio deixar de
aludir ao desnecessário e referir o imprescindível, no que a primeira parte do artigo 1.528
486
BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil brasileiro. Campinas: Bookseller,
2002. p. 103 - 104.
487
LIRA, Ricardo Pereira. O Moderno direito de superfície: ensaio de uma teoria geral. Revista de direito
da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. n. 35, 1979. p.65.
488
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Direitos Reais à luz do Código Civil e do Direito Registral.São Paulo:
Editora Método, 2004. p.277.
489
TEIXEIRA, José Guilherme Braga. Da propriedade, da superfície e das servidões. Arts. 1.277 a 1.389.
In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; ALVIM Thereza (orgs.) Comentários ao Código Civil Brasileiro. v.
12. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 274 e 275.
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