A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Como já afirmado anteriormente, a referida alteração, teve seu embasamento
fundamental em limitar a intenção do poder do Estado, que antes era condicionado aos
domínios da monarquia, ou seja, o liberalismo econômico, onde o “eu” era muito mais
importante do que “nós” 308 , que entendemos correta para aquele momento histórico.
Neste mesmo sentido, temos várias disposições legais no direito alienígena que
emplacaram esta ideologia, dentre eles, temos apregoar os seguintes:
Código Civil Italiano 309 :
Art. 832, Contenuto del diritto: “Il proprietario ha diritto di godere e disporre delle cose in
modo pieno ed esclusivo, entro i limiti e con l'osservanza degli obblighi stabiliti
dall'ordinamento giuridico.”
Código Civil Espanhol 310 :
Artículo 348: “La propiedad es el derecho de gozar y disponer de una cosa, sin más
limitaciones que las establecidas en las leyes. El propietario tiene acción contra el
tenedor y el poseedor de la cosa para reivindicarla.”
Código Civil Português 311 :
Artigo 1305º, Conteúdo do direito de propriedade: “O proprietário goza de modo pleno e
exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro
dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.”
308
Flávio Tartuce, Tendências do Novo Direito Civil: Uma Codificação para o 3° Milênio. Compreendendo
a Nova Codificação, Disponível em: , Acesso em:
10/06/2008.
309
The Cardozo Electronic Law Bulletin, Il Codice Civile Italiano, Disponível em: < http://www.jus.
unitn.it/cardozo/Obiter_Dictum/codciv/Lib3.htm>, Acesso em: 04/06/2009.
310
Normacivil, Código Civil: Libro II: Título II, Disponível em:
, Acesso em: 10/06/2008.
311
Código Civil Português, Disponível em: < http://www.portolegal.com/CodigoCivil.html>. Acesso em:
10/06/2008.
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