A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

1.396 do CC e o artigo 21 do Estatuto da Cidade, em nenhum momento fazem
referencia ao valor do imóvel, sendo assim, quando da constituição ou da extinção do
direito de superfície será sempre necessário a outorga de escritura pública. 494
Quanto ao instrumento hábil para constituição, é verificado a possibilidade de
constituição da concessão de outras formas, como por exemplo, cartas de sentenças
extraídas de processos de inventário, partilha e etc. 495
Esclarece ainda Carlos Roberto Gonçalves 496 :
“A escritura pública equipara-se a carta de sentença que for extraída de acordo
homologado judicialmente que estipule a constituição de direito de superfície. Pode este
ser adquirido também por ato de ultima vontade, cujo titulo é o testamento...Embora a
superfície seja direito diverso da propriedade, o registro deverá ser feito, em qualquer
hipótese, na própria matricula do imóvel, não sendo o caso de matricula autônoma, uma
vez que os direitos são exercidos sobre um só imóvel.”
Por fim, Paulo Roberto Benasse 497 pondera:
“É admissível no embasamento do instituto do direito superficiário, e no Brasil, segundo o
novo Código Civil, no seu art. 1.372: O direito de superfície pode ser transferir-se a
terceiros, e por morte do superficiário, aos seus herdeiros. Assim, esse direito real,
constituído através de escritura públicas pode ser objeto de testamento , respeitados os
limites a eles atribuídos, no que concerne ao direito de disposição de ultima vontade.”
494
Neste sentido: LOUREIRO, Luiz Guilherme. Direitos Reais à luz do Código Civil e do Direito
Registral.São Paulo: Editora Método, 2004. p. 277.; ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à
luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade. Curitiba: Juruá, 2009. p. 134
495
Neste sentido dispõe o artigo 169 da Lei nº 6.015, de dezembro de 1973: Todos os atos enumerados
no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel
496
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 409.
497
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 409.
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