Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

A ANAC é atualmente responsável pela orientação, planejamento, estimulação e suporte às atividades das
companhias de aviação civil privadas e públicas no Brasil, e também regulamenta as questões gerais e
econômicas envolvendo operações de voo que afetam o transporte aéreo, incluindo assuntos relacionados
à segurança aérea, certificação e aptidão, seguro, proteção ao cliente e práticas de concorrência.
O DECEA foi criado em 5 de outubro de 2001 e se reporta indiretamente para o Ministro da Defesa do
Brasil. O DECEA é responsável pelo planejamento, administração e controle das atividades relacionadas
ao espaço aéreo, telecomunicações aeronáuticas e tecnologia. Isso inclui a aprovação e supervisão da
implementação de equipamentos assim como navegação, meteorologia e sistemas de radar. O DECEA
também controla e supervisiona o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.
A INFRAERO, empresa estatal, é responsável pela administração, operação e controle de aeroportos
federais, incluindo torres de controle e operações de segurança de aeroportos. Veja nessa seção
“Infraestrutura dos Aeroportos”.
O CONAC é órgão consultivo do Presidente da República e seu conselho consultivo é composto pelo
Ministro da Defesa, o Ministro de Assuntos Exteriores, o Ministro da Fazenda, o Ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministro do Turismo, o Ministro Chefe do Gabinete
Civil, o Ministro da Justiça e o Comandante da Força Aérea. O CONAC possui competência para
estabelecer políticas para a aviação civil nacional que podem ser adotadas e executadas pelo Comando da
Aeronáutica e pela ANAC. O CONAC estabelece regras gerais relacionadas à adequada representação do
Brasil em tratados, convenções e outras ações relacionadas com o transporte aéreo internacional,
infraestrutura de aeroportos, a concessão de fundos adicionais para serem usados em benefício das
companhias aéreas e aeroportos baseado em aspectos estratégicos, econômicos e de lazer, a
coordenação da aviação civil, a segurança aérea, a concessão para a exploração de serviços de linhas
aéreas, bem como permissão para prestação de serviços de transporte aéreo comercial.
O Código Aeronáutico brasileiro dispõe sobre as principais regras e regulamentos relacionados com a
infraestrutura de aeroportos e operação, segurança de voo e proteção, certificação de companhia aérea,
estrutura de arrendamento, carga, disposição, registro e licenciamento da aeronave, treinamento da
equipe, concessões, inspeção e controle das linhas aéreas; serviços de companhias aéreas públicas e
privadas, responsabilidade civil das linhas aéreas e multas em casos de infrações.
Recentemente, em fevereiro de 2009, o Governo Federal aprovou a nova Política Nacional de Aviação Civil
(PNAC). Embora a PNAC não estabeleça nenhuma medida de imediato, ela contém as principais diretrizes
para o sistema nacional de aviação civil. A política encoraja o Ministério da Defesa, o CONAC e a ANAC a
152