Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

Acreditamos que a lei nos protege de reclamações relacionadas a falências de credores da antiga Varig no
Brasil. Outros países, entretanto, podem ou não reconhecer a proteção concedida a nós em virtude dessa
lei. Para mais informações, ver “Fatores de Risco – Riscos Relacionados à Companhia e ao Setor Brasileiro
de Aviação Civil” na página 90 deste Prospecto.
Legislação Pendente
Em março de 2001, o CONAC publicou, para consulta pública, uma minuta de projeto de lei em
substituição ao Código Brasileiro de Aeronáutica, modernizando as leis e regulamentos básicos
relacionados ao setor. De forma geral, esse projeto de lei trata de questões relativas à aviação civil,
incluindo concessões de aeroportos, proteção ao consumidor, aumento da participação acionária
estrangeira nas companhias aéreas, limitação de responsabilidade civil das companhias aéreas, seguros
obrigatórios e multas. Esse projeto de lei ainda está sendo debatido na Câmara dos Deputados. Se
aprovado, deverá ser encaminhado ao Senado Federal para nova aprovação antes de ser enviado ao
Executivo para sanção presidencial.
Convenção de Cape Town
A Convenção de Cape Town pretende facilitar, para seus membros signatários, a execução de garantias e
retomada das aeronaves salvaguardando os credores nas operações e estruturas internacionais que
envolvem financiamento para arrendamento e compra de aeronaves. A efetiva salvaguarda dos remédios
e garantias contratuais dos credores, independentemente da jurisdição em que se encontra o devedor,
desde que respeitados os princípios de ordem pública locais, estimula os investimentos no setor, reduzem
as taxas de juros e tornam tais operações menos onerosas para as companhias aéreas.
O Export-Import Bank dos Estados Unidos (“Ex-IM”) estendeu sua oferta para reduzir em um terço o
prêmio cobrado juntamente com garantias de financiamentos de grandes aeronaves comerciais para os
países que ratificaram a Convenção de Cape Town. Se a Convenção de Cape Town for ratificada pelo
governo brasileiro, futuros prêmios de garantia cobrados à Companhia pelo Ex-IM (taxas de exposição)
podem ser reduzidos em até um por cento por aeronave programada para entrega antes de 31 de
dezembro de 2010; contanto que o contrato de compra tenha sido confirmado até 30 de abril de 2007.
O Ex-IM também celebrou um acordo com as agências europeias de crédito à exportação pelo qual
oferecerá créditos à exportação para aeronaves comerciais. Entre outros, o novo Entendimento no Setor
da Aviação sobre Créditos à Exportação para Aeronaves Civis (“ASU”) estabelece taxas de prêmios de
garantia futuros aplicáveis a aeronaves entregues em ou após 1º de janeiro de 2011, ou por contratos
firmes assinados após 30 de abril de 2007. Embora sujeitos a modificação, as taxas de exposição pagas
pela Companhia nas aeronaves às quais se aplicam devem provavelmente aumentar, o valor deste
aumento dependerá do risco de crédito atribuído à Companhia pelas agências de exportação participantes
de acordo com os protocolos da ASU. Além disso, a Companhia não poderá mais financiar os pagamentos
de amortização de empréstimos garantidos pelo Ex-Im com facilidades de empréstimo SOAR (mecanismo
de alongamento de amortização e pagamento de financiamento que permite a realização de saques
calculados para serem liquidados mediante pagamento integral no final do contrato de arrendamento).
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