Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

ARTIGO 32 - Aquele que já detiver ações da Sociedade e venha a adquirir o Poder
de Controle da mesma, em razão de contrato particular de compra de ações
celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações,
estará obrigado a:
a) efetivar a oferta pública referida no Artigo 30 deste Estatuto Social; e
b) ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 (seis)
meses anteriores à data da Alienação de Controle, a quem deverá pagar a
diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em
bolsa por ações da sociedade , devidamente atualizado.
ARTIGO 33 – A Sociedade não registrará qualquer transferência de ações para o
Comprador do Poder de Controle (conforme definido no Regulamento), ou para
aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não
subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores (conforme definido no
Regulamento).
ARTIGO 34 - A Sociedade não registrará acordo de acionistas que disponha sobre
o exercício de Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o
Termo de Anuência dos Controladores.
ARTIGO 35 – Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Acionista Controlador ou a
Sociedade efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento do
registro de companhia aberta. O preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder
ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação de que trata o item 10.1 do
Regulamento.
ARTIGO 36 – Fica estabelecida a obrigatoriedade:
a) de o Acionista Controlador efetivar oferta pública de aquisição de ações
pertencentes aos demais acionistas da Sociedade, no caso de descontinuidade das
Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 para que as ações da
Sociedade passem a ter registro para negociação fora do Nível 2; e
b) de o Acionista Controlador efetivar oferta pública de aquisição de ações
pertencentes aos demais acionistas da Sociedade, na hipótese de reorganização
societária da qual a companhia resultante não seja classificada como detentora de
padrão de governança corporativa do Nível 2 da BOVESPA.
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