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Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

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ESTATUTO SOCIAL<br />

DA<br />

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.<br />

CAPÍTULO I<br />

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO.<br />

ARTIGO 1º - A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma socieda<strong>de</strong> por ações,<br />

que se regerá pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas<br />

disposições legais aplicáveis.<br />

ARTIGO 2º - A Socieda<strong>de</strong> tem por objeto o exercício do controle acionário da Gol<br />

Transportes Aéreos S.A. ou sua sucessora a qualquer título e, por intermédio <strong>de</strong><br />

socieda<strong>de</strong>s controladas ou coligadas, explorar também (a) serviços <strong>de</strong> transporte<br />

aéreo regular <strong>de</strong> âmbito nacional e não regular <strong>de</strong> âmbito internacional <strong>de</strong><br />

passageiros, cargas ou malas postais, na conformida<strong>de</strong> das concessões das<br />

autorida<strong>de</strong>s competentes; (b) ativida<strong>de</strong>s complementares <strong>de</strong> serviço <strong>de</strong> transporte<br />

aéreo por fretamento <strong>de</strong> passageiros, cargas e malas postais; (c) a prestação <strong>de</strong><br />

serviços <strong>de</strong> manutenção, reparo <strong>de</strong> aeronaves, próprias ou <strong>de</strong> terceiros, motores,<br />

partes e peças; (d) a prestação <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong> hangaragem <strong>de</strong> aviões; (e) a<br />

prestação <strong>de</strong> serviço <strong>de</strong> atendimento <strong>de</strong> pátio e pista, abastecimento <strong>de</strong> comissaria<br />

<strong>de</strong> bordo e limpeza <strong>de</strong> aeronaves; (f) o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> outras ativida<strong>de</strong>s<br />

conexas, correlatas ou complementares ao transporte aéreo e às <strong>de</strong>mais ativida<strong>de</strong>s<br />

<strong>de</strong>scritas acima; e (g) a participação no capital <strong>de</strong> outras socieda<strong>de</strong>s como sócia,<br />

quotista ou acionista.<br />

Parágrafo único – A alienação do controle acionário da Gol Transportes Aéreos S.A.<br />

será consi<strong>de</strong>rada uma mudança no objeto social para fins do exercício do direito<br />

<strong>de</strong> retirada pelos acionistas da Socieda<strong>de</strong>.<br />

ARTIGO 3º - A Socieda<strong>de</strong> tem se<strong>de</strong> e foro na Rua Tamoios, nº 246, térreo, bairro<br />

do Jardim Aeroporto, CEP 04630-000, na Cida<strong>de</strong> e Estado <strong>de</strong> São Paulo, po<strong>de</strong>ndo<br />

criar e extinguir filiais, sucursais, agências, <strong>de</strong>pósitos e escritórios <strong>de</strong><br />

representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior, sempre por<br />

<strong>de</strong>liberação do Conselho <strong>de</strong> Administração.<br />

ARTIGO 4º - O prazo <strong>de</strong> duração da Socieda<strong>de</strong> é in<strong>de</strong>terminado.<br />

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