Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

ARTIGO 29 - A Sociedade observará os acordos de acionistas registrados na forma
do art. 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à respectiva Administração abster-se de
registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos, e ao
Presidente da Assembléia Geral e ao Presidente do Conselho de Administração
abster-se de computar os votos lançados contra os mesmos acordos.
CAPÍTULO IX
DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, DO
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DA
DESCONTINUIDADE DE PRÁTICAS DIFERENCIADAS DE GOVERNANÇA
CORPORATIVA
ARTIGO 30 - A alienação do controle da sociedade, tanto por meio de uma única
operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob
condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a
efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da
Sociedade, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e
no Regulamento, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao
Acionista Controlador Alienante (conforme definido no Regulamento).
§1º - O preço da oferta pública a que se refere o caput deste artigo será o mesmo
preço pago por ação do bloco de controle, para os titulares de ações ordinárias e
ações preferenciais com direito a voto, sem direito a voto ou com voto restrito, de
emissão da Sociedade.
ARTIGO 31 - A oferta pública referida no artigo anterior ainda será exigida:
a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros
títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha
a resultar na Alienação do Controle da Companhia (conforme definido no
Regulamento); e
b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de
Controle da Companhia (conforme definido no Regulamento), sendo que, neste
caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BOVESPA, o
valor atribuído à sociedade nessa alienação e anexar documentação que comprove
esse valor.
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