Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

§1º - Em ambos os casos, o preço a ser ofertado deverá corresponder, no mínimo,
ao Valor Econômico, a ser apurado na forma prevista na Seção X do Regulamento,
respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
ARTIGO 37 - O laudo de avaliação de que tratam os artigos 35 e 36 deverá ser
elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e
independente da sociedade, seus administradores e controladores, devendo o
laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei n.º
6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da
referida Lei.
§ 1º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela
determinação do Valor Econômico da Sociedade é de competência privativa da
Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de
lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em
branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito
a um voto, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das
Ações em Circulação (conforme definido no Regulamento) presentes naquela
assembléia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a
presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do
total de Ações em Circulação ou que se instalada em segunda convocação poderá
contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das
Ações em Circulação.
§ 2º - Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos
integralmente pelo ofertante.
ARTIGO 38 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia
Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404/76.
ARTIGO 39 – A Sociedade, seus Acionistas, Administradores (conforme definido no
Regulamento) e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio
de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre
eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia,
intepretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S.A., no
Estatuto Social da Sociedade, nas normas editadas pelo Conselho Monetário
Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem
como das demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em
geral, além daquelas constantes do Regulamento, do Contrato de Adoção de
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