Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS--Continuação
31 de dezembro de 2007 e 2006
(Em milhares de reais)
14. Provisão para Contingências--Continuação
A movimentação das provisões para contingências é como segue:
Contingências
Trabalhistas Cíveis Total
Saldo sem 31 de dezembro de 2006 772 4.943 5.715
Constituição de provisões 21.361 4.999 26.360
Saldos em 31de dezembro de 2007 22.133 9.942 32.075
As provisões são constituídas para as perdas prováveis e são revisadas com base na
evolução dos processos e no histórico de perdas para causas cíveis e trabalhistas, com
base na melhor estimativa corrente.
A Companhia está discutindo judicialmente a não incidência de ICMS nas importações
das aeronaves e motores sob modalidade de arrendamento sem opção de compra nas
operações realizadas com arrendadores sediados em país estrangeiro. No entendimento
da Administração da Companhia essas operações consubstanciam-se em mera locação,
sendo expressa a obrigação contratual quanto à devolução do bem objeto do contrato,
o qual jamais integrará o patrimônio da Companhia. Ausente a caracterização da
circulação de mercadoria, não originando, portanto, o fato gerador ICMS. O valor
estimado agregado das disputas judiciais em andamento, é de R$ 173.887 em 31 de
dezembro de 2007 (R$ 45.248 em 31 de dezembro de 2006) atualizados
monetariamente e não incluindo encargos moratórios. A Administração, com base na
avaliação do tema pelos seus assessores legais e amparada em ações da mesma
natureza julgadas favoravelmente aos contribuintes pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo trimestre de 2007, entende que as
chances de perda são remotas. As práticas contábeis adotadas na elaboração das suas
demonstrações financeiras, consistentes com os padrões internacionais, não requerem a
constituição de provisão para perdas.
Embora o resultado dessas ações e processos não possa ser previsto, na opinião da
Administração amparada por consultas aos seus assessores jurídicos externos, o
julgamento final dessas ações não terá um efeito adverso relevante sobre a posição
financeira, os resultados operacionais e o fluxo de caixa da Companhia.
15. Outras Obrigações – Não Circulante
Em 31 de dezembro de 2007, a Companhia e suas controladas possuem obrigações
legais relativas a tributos em discussão judicial no valor de R$ 30.768 (R$ 22.423 em
31 dezembro de 2006), classificadas na rubrica outras obrigações no passivo não
circulante.
359