Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de ... - Citibank

Concessão para Serviços de Transporte Aéreo
De acordo com a Constituição Federal, a União é responsável por serviços públicos relacionados ao
transporte aéreo, bem como à infraestrutura de aeroportos, podendo prestar esses serviços diretamente
ou por terceiros por meio de concessões ou autorizações. Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica e
regulamentações emitidas pelo CONAC, o pedido de concessão para operar serviços regulares de
transporte aéreo está sujeito à licença concedida pela ANAC para operar uma companhia aérea e explorar
os serviços regulares de transporte aéreo. A empresa interessada deve atender a certos requisitos
econômicos, financeiros, técnicos, operacionais e administrativos estabelecidos pela ANAC para que tal
concessão seja outorgada. Adicionalmente, a empresa interessada em obter a concessão deve ser uma
pessoa jurídica constituída no Brasil, devidamente registrada perante o Registro Aeronáutico Brasileiro, ou
RAB, deve obter o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) válido e
também observar certas restrições à propriedade de suas ações ou quotas. Vide “Restrições à
Propriedade de Ações de Companhias Concessionárias de Serviços de Transporte Aéreo”. A ANAC possui
competência para revogar uma concessão em razão do não cumprimento, pela companhia aérea, das
regras do Código Brasileiro de Aeronáutica, leis e regulamentos complementares, além dos termos do
contrato de concessão.
Nossa concessão foi obtida em 2 de janeiro de 2001 por ato do Alto Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa. A concessão poderá ser cassada se, entre outros fatores, deixarmos de dar
atendimento a níveis específicos de serviços, cessarmos operações ou se for declarada nossa falência.
Novo contrato de concessão foi firmado entre ANAC e VRG em 14 de dezembro de 2006, com prazo de
vigência de 3 anos, tendo sido protocolado perante a ANAC, em 15 de julho de 2008 um pedido de
renovação por mais 3 anos, mas ainda não houve resposta formal da Agência.
O Código Brasileiro de Aeronáutica e as regulamentações emitidas pelo CONAC e ANAC não estabelecem
expressamente quaisquer procedimentos de licitação, e atualmente não tem sido necessário conduzir
processos de licitação anteriormente à outorga de concessões para a operação de serviços de transporte
aéreo. Em função do acelerado crescimento do setor de aviação civil essa norma pode ser alterada pelo
governo a fim de possibilitar o aumento da concorrência ou alcançar outros objetivos políticos.
Importação de Aeronaves para o Brasil
A importação de aeronaves civis ou comerciais está sujeita à autorização prévia do COTAC, que é um
sub-departamento da ANAC. A esta autorização de importação se seguem os demais procedimentos
gerais para importação de bens para o Brasil, após o que o importador deve requerer o registro da
aeronave no RAB.
Registro de Aeronaves
O registro de aeronaves no Brasil é regido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme o qual
nenhuma aeronave está autorizada a voar no espaço aéreo brasileiro ou pousar em, e decolar do
território brasileiro sem ter sido devidamente registrada. Para ser e permanecer registrada no Brasil, uma
aeronave deve ter um certificado de matrícula e um certificado de aeronavegabilidade, ambos emitidos
pelo RAB após inspeção técnica da aeronave pela ANAC. O certificado de matrícula emitido pela ANAC
atribui nacionalidade brasileira à aeronave e comprova sua inscrição perante a autoridade competente. O
certificado de aeronavegabilidade em geral é válido por 6 (seis) anos a contar da data em que a ANAC
tiver inspecionado e autorizado a aeronave a voar no espaço aéreo brasileiro, sujeito à continuidade da
observância de certos requisitos e condições técnicas. O registro de qualquer aeronave pode ser
cancelado caso seja verificado que a aeronave não está em conformidade com os requisitos para registro
e, especialmente, se a aeronave tiver deixado de se adequar a qualquer requisito de segurança
especificado pela ANAC ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Todas as informações relativas à posição contratual em que a aeronave se encontra, incluindo contratos
de compra e venda, arrendamentos mercantis operacionais e hipotecas, devem ser apresentados ao RAB
com a finalidade de fornecer ao público um registro atualizado de qualquer aditivo feito ao certificado de
matrícula da aeronave.
155