Revista de Letras - Utad

240 Natália FauvrelleProduziu-se então o Despacho n.º 473/2004, de 2 de Julho, assinadoconjuntamente pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescase pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Estedocumento reconhece o interesse público das movimentações de terra edestruição do coberto vegetal na medida do estritamente necessário à prática deactividades agrícolas tradicionais da região em área classificada como REN,desde que garanta a manutenção dos valores e recursos naturais que o PIOTsalvaguarda. Do próprio despacho constam uma série de regras a seguir no quediz respeito ao plantio da vinha, em que se ponderam factores físicos e históricosda viticultura. O seu cumprimento fica dependente de parecer favorável daDirecção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) e da Comissãode Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), modelode gestão partilhada que pressupõe uma colaboração estreita entre as duasinstituições.Paralelamente às questões de ordenamento de território e da agricultura, aclassificação do ADV como Património Mundial teve também implicações aonível da gestão do património cultural. Os bens culturais imóveis incluídos nalista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respectivacategoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional, de acordocom o estabelecido no n.º 7 do artigo 15º da Lei n.º 107/2001 (Lei de Bases doPatrimónio Cultural). Assim sendo, todo e qualquer acto sobre este território estásujeito à lei do património cultural, o que obriga a que todos os planos,programas, obras e projectos, tanto públicos como privados, que possamimplicar risco de destruição ou deterioração de bens culturais, ou que de algummodo os possam desvalorizar, devam ser comunicados aos órgãos competentesda administração do património cultural (n.º 1, art. 40º).Ainda que a maioria das transformações no ADV se processe ao nível doscobertos vegetais, dado ser uma zona agrícola, há também a considerar umimenso património vernacular construído quer nos povoados, quer resultante daprópria actividade agrícola, como sejam as quintas e as suas diferentes estruturasde apoio dispersas na paisagem.A classificação de um monumento obriga os municípios, em parceria com aadministração central ou regional, a estabelecer um plano de pormenor desalvaguarda da área a proteger. Neste caso tal plano é o PIOT, cuja entrada emvigor depende da revisão do PDM. A par do plano de pormenor, funcionam oshabituais mecanismos de salvaguarda que obrigam a inclusão de um parecer porparte da entidade competente do Ministério da Cultura, neste caso a DirecçãoRegional de Cultura do Norte, para a atribuição do licenciamento de qualquerobra por parte dos municípios. Apesar de neste caso não ter sido criado qualquermecanismo que permitisse uma actuação mais ágil por parte do Ministério da