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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
públicas orientadas para a disseminação do uso das tecnologias da informação,
pelo outro, cabe ao Parlamento a instituição de um arcabouço legal que estimule
a massificação da Internet, bem como a proposição e a discussão de medidas que
contribuam para alcançar esse objetivo.
Assim, fundamentado nas contribuições de renomados especialistas do setor de
telecomunicações, o presente trabalho realizado pelo Conselho de Altos Estudos
e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados analisou as oportunidades e
riscos inerentes às principais alternativas disponíveis para a elaboração de uma
política de democratização do acesso à Internet no País.
Nesse contexto, cabe ressaltar que a apresentação deste estudo não poderia ocorrer
em momento mais oportuno. Em agosto de 2009, o Poder Executivo constituiu o
Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, órgão multidisciplinar coordenado
pela Casa Civil que tem por objetivo centralizar as ações governamentais de
massificação do acesso às tecnologias da informação e comunicação. Além disso,
em dezembro próximo, realizar-se-á a Primeira Conferência Nacional de Comunicação,
que debaterá, entre outros assuntos, questões relacionadas à massificação
da Internet e à diversidade das fontes de informação nos meios de comunicação.
Sendo assim, o presente trabalho representa a contribuição do Conselho de Altos
Estudos e Avaliação Tecnológico no âmbito dessas discussões.
Dentre as alternativas apontadas neste estudo, há aquelas que implicam alterações
de ordem legal, constituindo, portanto, matérias de competência do Congresso
Nacional. Cumpre assinalar que a maior parte dessas propostas já se encontra em
discussão no Parlamento brasileiro, sob a forma de Projetos de Lei e Indicações.
Dentre essas medidas, incluem-se:
• Eliminação das restrições legais que impedem que as prestadoras
do serviço de banda larga possam receber recursos do FUST (PL
nº 1.481/07);
• Eliminação das restrições legais que restringem a participação das
concessionárias de telefonia fixa no mercado de TV a cabo e, consequentemente,
na prestação de serviços conjugados de telecomunicações
(telefonia fixa, TV por assinatura e banda larga) (PL nº 29/07);
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO