Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

2.3 Regulamentação do serviço
Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
De acordo com as normas estabelecidas pela Anatel, a banda larga fixa é um serviço
operado em regime privado, mediante outorga para prestação do Serviço de
Comunicação Multimídia – SCM68 . Segundo o art. 128 da LGT, para os operadores
de serviços privados, “a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições,
restrições e interferências do Poder Público”.
Essa situação contrasta com a das operadoras de serviços de telecomunicações em
regime público – as concessionárias de telefonia fixa –, que são submetidas a rigoroso
controle pela Agência e a regras especiais de prestação69 . Assim, as operadoras
de SCM não são sujeitas a obrigações de universalização do serviço, assim como o
são as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC70 .
O SCM foi instituído pela Resolução n° 272, de 9 de agosto de 2001, da Anatel,
que foi concebida em resposta à demanda dos agentes econômicos pela criação
de um serviço de telecomunicações adequado ao ambiente de convergência tecnológica.
A ideia foi estabelecer uma nova licença com características convergentes,
eliminando-se alguns serviços existentes. Assim, da sua instituição, resultou
a unificação dos regulamentos do Serviço Limitado Especializado – SLE –, nas
submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado, e do Serviço de
Rede de Transporte de Telecomunicações – SRTT –, compreendendo o Serviço
por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede
Comutada por Circuito.
De acordo com o art. 3º do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia
– RSCM –, o SCM é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo que
68 Há prestadoras que operam o serviço mediante autorização para prestação de outros serviços de telecomunicações,
como o Serviço Limitado Especializado e o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações. A
banda larga móvel, por sua vez, é prestada mediante outorga para prestação do SMP, conforme será abordado a
seguir.
69 Segundo a LGT, as prestadoras em regime público estão submetidas a condições regulatórias distintas em relação
às que operam em regime privado. Dentre elas, estão: a) cumprimento de obrigações de universalização e
continuidade (art. 79); regulação tarifária (art. 103); equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 108, § 4º);
reversibilidade de bens à União (art. 100); prestação do serviço mediante concessão ou permissão (arts. 83 e 118);
exclusividade para receber recursos do FUST (art. 79, § 2º); concessão de até vinte anos, prorrogável uma vez (art.
99); sujeição à intervenção da União (art. 108); exigência de processo licitatório (arts. 88 e 119).
70 As concessionárias de telefonia fixa, além de deterem outorga para prestação do STFC, também são autorizadas a
prestar o serviço de banda larga mediante SCM. Ao prestar o STFC, a concessionária está submetida a regras mais
rígidas; para o caso do SCM, as regras são mais flexíveis. Assim, uma mesma concessionária pode estar submetida
a diferentes regimes de prestação de serviço.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO