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César Rômulo Silveira Neto | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 180 Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga devido sejam os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos disponibilizados (Referência: Convênio ICMS 55/05). Elemento 9 Aprovar Emenda Constitucional que amplie as faculdades do Senado Federal, definidas no art. 155, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “c) fixar alíquotas máximas, iguais ou inferiores a 12% (doze por cento), com os respectivos gradientes uniformes de adequação das praticadas para as fixadas, num prazo máximo de 8 (oito) anos, nas operações internas, para os serviços de competência da União enunciados no artigo 21, considerados essenciais nos termos do artigo 9º, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros”. Elemento 10 Depois de aprovada esta EC, aprovar Resolução do Senado Federal que, nos termos do ampliado art. 155, § 2º, inciso V, alínea c, da Constituição Federal que “fixe alíquota máxima de 5% (cinco por cento) nas operações de serviços de telecomunicações internas às unidades da Federação das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 10% (dez por cento) nas demais unidades, com os gradientes de adequação uniforme em 8 (oito) anos de cada unidade da Federação”. Elemento 11 Aprovar projetos de lei que adequem alíquotas dos Fundos Setoriais – Fistel7 , FUST8 e Funttel9 – visando a compatibilizar os valores arrecadados aos efetivamente aplicados nos exatos termos das leis que os instituíram. 7 FISTEL: Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, “destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução”. 8 FUST: Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000, “tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço”. 9 Funttel: Lei 10.052, de 22 de novembro de 2000, com o “objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações”.
Elemento 12 Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga Aprovar a alíquota “zero” para os tributos federais e estaduais que incidem sobre dispositivos (terminais e modems) de acesso a redes e serviços de telecomunicações em banda larga, certificados pela Anatel e adquiridos pelos usuários. Elemento 13 Aprovar Emenda Constitucional que explicite a gratuidade do uso de bens públicos e de áreas de domínio da União, Estados Federados e Municípios por detentores de infraestrutura para a prestação de serviços de competência desses entes federados, sejam estes serviços prestados diretamente por eles, ou por terceiros por eles outorgados. Elemento 14 Como contrapartida à realização dos demais elementos do posicionamento: apoiar a instituição de “Programa de Redução do Tamanho e do Custo da Dívida Pública”, dirigido por colegiado tripartite – governo, centrais de trabalhadores e confederações patronais -, para pagamento dos juros e encargos ou para amortização da dívida pública, financiado, única e exclusivamente, por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Dívida Pública incidente sobre mercadorias e serviços não essenciais para a economia popular ou para o desenvolvimento sustentável, sendo que todos os serviços de competência do Estado, prestados diretamente ou por outorgados, são considerados essenciais, com o objetivo de reduzir a participação da carga tributária no PIB para, no máximo, os 20% (vinte por cento) de 1988, ano da promulgação da Carta Magna. É este projeto/pacto social que temos fé será construído a partir do “Plano Nacional de Banda Larga” que expoentes de nossa academia, lideranças políticas e empresariais, reunidas no 53º Painel TELEBRASIL propuseram seja realizado pela sociedade brasileira, conforme consolidado na “Carta do Guarujá” emitida pela Telebrasil. Um Plano Nacional de Banda Larga que servirá como agenda inaugural para as negociações e realizações de um sempre renovado projeto|pacto social onde as telecomunicações em banda larga se constituam como Plataforma Singular e Essencial do Desenvolvimento Sustentável com Inclusão Social. 181 César Rômulo Silveira Neto | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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