Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Vilson Vedana | 4 | Participações Adicionais
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas
para a Banda Larga
Para um país como o Brasil, a universalização da banda larga envolve desafios que
não foram superados na universalização do telefone fixo. Legalmente, nos termos
da Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997)
“universalização” diz respeito apenas à telefonia fixa, único serviço prestado em
regime público. Mas aqui falamos em “universalização” da banda larga no sentido
léxico, significando fazer com que ela esteja disponível para todos.
Para universalizar a banda larga não é necessário transformá-la em um serviço
prestado em regime público, com todos os inconvenientes que isto acarreta,
como estabelecer uma tarifa, que só sobe todos os anos de forma idêntica à telefonia
fixa, além de implicar que a União assuma compromisso com o equilíbrio
econômico e financeiro da concessionária e com a continuidade do serviço. Entendemos
que é possivel, estimulando a concorrência nos serviços e definindo
estímulos e subsídios, atender a toda população com um serviço prestado em
regime privado.
Anote-se que, mesmo na telefonia fixa, a universalização não ocorreu, já passados
doze anos da LGT. Nem vai ocorrer, com a linha fixa das concessionárias
custando cerca de R$ 45,00 por mês, só para ter o telefone instalado e usar alguns
minutos por dia. Na verdade, o que ocorreu foi a universalização da oferta, o que
não foi pouco, mas não a universalização do acesso, isto é, o uso efetivo por parte
da população.
O fator limitante é a renda dos brasileiros. De acordo com os dados da última
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, com dados de setembro
de 2008, 50% dos domicílios brasileiros tem renda média mensal de até
R$1.062,00. Com esta renda, não dá mesmo para pensar em telefone fixo na tarifa
praticada. Só em telefone móvel pré-pago para receber ligações. Ligar, só em
caso de urgência.
Mas a Internet faz pelas pessoas muito mais que o telefone fixo e, por este motivo,
a sociedade não pode simplesmente aceitar a exclusão como natural. É preciso
criar condições para que todos tenham banda larga a partir de suas residências,
seja estabelecendo políticas que baixem os preços, seja fornecendo banda larga
gratuita para quem não puder pagar. É preciso que a banda larga seja considerada