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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
lação entre 30 mil e 100 mil habitantes, e 100% daqueles acima dessa faixa; e finalmente,
em abril de 2016, 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes.
De acordo com a proposta submetida à Consulta Pública nº 3.109, pela Anatel,
completou, será designada ao SMP uma banda na faixa de frequência de 2.5
gigahertz, compatível, segundo informou, com o que vem sendo oferecido no
mundo em geral. Considerou ainda que a designação dessa banda para o SMP
irá possibilitar a criação de um ambiente no qual o Brasil terá condições de ser
exportador de equipamentos e terminais.
O Presidente da ACEL ponderou ainda que, embora as perspectivas sejam favoráveis
para o País, existe um entrave de grande impacto à expansão dos serviços
de telecomunicações, que é a carga tributária cobrada sobre eles. São tributos federais
e estaduais (ICMS; PIS, Cofins), afirmou, que penalizam sobremaneira não
apenas as prestadoras de serviços mas também os consumidores. Esses tributos
somaram 40 bilhões em 2008; correspondendo ao final a um percentual de 28%¨e
de 42% de receita líquida das operadoras. Aos impostos, afirmou, somam-se as
tributações indiretas pelo Funttel, Fistel e Fust. Nesses casos, somente em 2008, o
SMP pagou 2 bilhões e 774 milhões de reais.
Considerou, assim, que caberia ao Legislativo analisar essa injusta realidade
do País, que penaliza o usuário, que arca com custos tão altos pela fruição dos
serviços. Nesse caso, segundo o expositor, se o governo tenciona universalizar
a banda larga, poderia promover uma desoneração dos impostos pagos pelas
operadoras. Avaliou, em seguida, como preocupantes, os projetos de lei em tramitação,
no momento, que propõem alterações na regulamentação da prestação
de serviços públicos que, ao alterarem determinadas condições, poderão vir a
inviabilizar sua prestação.
O convidado seguinte do Painel II, José Félix, Diretor-Geral da NET, iniciou seu
depoimento destacando a natureza das facilidades que a NET possui, bem como
as dificuldades que enfrenta para participar da expansão do acesso à banda larga
no País. Demonstrando interesse em expandir seus serviços, atualmente restritos
a 94 municípios, que abrangem capitais e regiões metropolitanas, relembrou o
que já havia sido amplamente acentuado pelos demais expositores: a carência de
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Painel II: “Tecnologias” – Soluções disponíveis para a universalização da banda larga | 2 | SEMINÁRIO