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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
matéria deve ser estimulada porque o projeto conduz à reflexão sobre a
possibilidade de aplicação da chamada tarifa social para serviços de telecomunicações
prestados a assinantes de baixo poder aquisitivo;
d) Indicação nº 3.243/09, do Deputado Mário Heringer: propõe a prorrogação
dos incentivos fiscais destinados à produção de computadores
no âmbito do Programa de Inclusão Digital, que se encerram em 31 de
dezembro de 2009.
Além de propor e discutir alterações no ordenamento legal em vigor, o Congresso
Nacional tem atuado ativamente no debate de questões importantes referentes
à prestação da banda larga. A título de ilustração, durante o ano de 2009,
as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa
do Consumidor da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas para
discutir a qualidade do serviço no Brasil, tema que adquiriu especial relevância
após as seguidas panes ocorridas nas redes de telecomunicações do estado de
São Paulo. Em adição, em setembro do mesmo ano, o Conselho de Altos Estudos
e Avaliação Tecnológica promoveu o seminário “A Universalização do Acesso à
Informação pelo Uso das Telecomunicações”, que contou com a participação de
importantes especialistas do setor de telecomunicações do País159 .
As preocupações reveladas nas audiências públicas e nas proposições em tramitação
no Parlamento vão ao encontro de uma questão bem maior, que é a inadiável
discussão sobre a modernização do marco legal das telecomunicações no
País. À época da promulgação da LGT, a imensa demanda deprimida de acessos à
telefonia fixa, associada à falência do modelo de prestação de serviços baseado no
monopólio estatal, conduziu à adoção de um marco regulatório que privilegiou a
expansão da oferta do STFC mediante a atração de investimentos privados para
o setor. E, para assegurar a consecução da principal meta almejada pelo novo
modelo – a universalização da telefonia fixa –, optou-se pela instituição de um
regime jurídico diferenciado de prestação de serviços – o regime público –, aplicável,
ao menos a princípio, apenas ao STFC. Para tanto, a Lei Geral ocupou-se de
dedicar um Título completo160 para discriminar as condições especiais aplicáveis
159 Em anexo, é apresentado um resumo sobre o Seminário realizado pelo Conselho.
160 Título II da LGT, que engloba os arts. 83 a 125.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO