Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
• Instituição da tarifa social para serviços de telecomunicações prestados
a assinantes de baixa renda (PL nº 5.055/01);
• Prorrogação dos incentivos fiscais para a produção de computadores
(INC nº 3.243/09).
Em relação ao encaminhamento dessas proposições, cabe à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal abrir espaços em suas agendas no sentido de reacender
a discussão de mérito sobre elas, inclusive mediante sua contextualização perante
o nascente plano nacional de banda larga.
Porém, a maioria das medidas propostas pelos especialistas do setor de telecomunicações
durante o seminário realizado pelo Conselho de Altos Estudos encaixase
na zona de competências do Poder Executivo. Com o intuito de sistematizar
as contribuições recebidas durante o encontro e encaminhá-las para a devida
análise pelo Governo Federal, oferecemos em anexo a este estudo uma Indicação
elaborada pelos membros do Conselho, que contempla os posicionamentos de
diversas entidades representativas do setor de telecomunicações no Brasil que
julgamos oportunos. As propostas constantes da Indicação são:
• Criação ou seleção de entidade autárquica que centralize a condução
da política nacional de banda larga;
• Definição clara do escopo e dos instrumentos do plano nacional de
banda larga;
• Estimativa do “custo de universalização” da banda larga;
• Consolidação de indicadores de acompanhamento do plano;
• Coordenação das ações federais, estaduais e municipais de inclusão
digital;
• Adoção de medidas regulatórias complementares em relação aos serviços
de telecomunicações, inclusive mediante a destinação de novas
faixas de espectro para a banda larga;
• Alfabetização digital da população;
• Estímulo à produção e à disseminação de conteúdos digitais;
• Estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica,
bem como à integração de redes de saberes;