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igor Villas Boas Freitas | 4 | Participações Adicionais
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas
para a Banda Larga
Para iniciar a análise dessa questão, é preciso lembrar que, qualquer que seja
o conteúdo do diploma legal a reger o setor, ele não pode, por si só, atender
integralmente as demandas da sociedade, que se alteram ao longo do tempo.
A lei precisa ser complementada, periodicamente, por um plano de desenvolvimento,
elaborado pelo órgão regulador e por representantes do governo, que
defina objetivos, indicadores e metas. No caso das telecomunicações brasileiras,
esse plano existiu na última década. Era constituído pelas primeiras versões do
Plano Geral de Outorgas (PGO) e, principalmente, do Plano Geral de Metas de
Universalização (PGMU).
Nesse sentido, o Plano Nacional de Banda Larga tem a oportunidade de ser a
primeira proposta, nos últimos dez anos, a renovar objetivos e metas setoriais
de forma clara, direta e racional, com proposição de papéis, responsabilidades e
fontes de financiamento para os investimentos pretendidos. Para tal, seus autores
deverão preocupar-se com a sistematização e, principalmente, com a legitimação
do projeto.
O desafio será manter a coerência do sistema regulatório para sustentar um novo
ciclo de desenvolvimento das telecomunicações. Para aqueles que acompanham
o setor, é fácil notar que conceitos jurídicos essenciais à manutenção da lógica do
arcabouço legal estão perdendo eficácia. Dispositivos fundamentais da LGT estão
sendo ignorados, em um processo bem conhecido pela Sociologia do Direito, que
se configura quando a evolução natural do cenário político, das demandas sociais
e da tecnologia descaracteriza o contexto em que se baseou a lei em vigor.
Não acreditamos ser possível executar, com sucesso, qualquer plano de fomento,
especialmente em segmentos da infraestrutura nacional, sem que o respectivo
marco regulatório esteja em sintonia com seus objetivos e metas e, principalmente,
com sua estratégia de implantação, o que requer a definição das competências
e responsabilidades das partes envolvidas. A segurança jurídica e o consenso político
de um novo modelo regulatório, debatido e aprovado pelo Congresso, são
essenciais para validar a execução do Plano Nacional de Banda Larga.
Este artigo procura analisar o impacto que a elaboração do PNBL deverá produzir
na revisão da técnica de universalização adotada pela legislação. A
substituição do “serviço essencial” – um processo informalmente em curso, por