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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
prática disseminada no Brasil. Isso se deve ao fato de que o modelo de prestação
dos serviços de telecomunicações adotado a partir da promulgação da LGT enfatizava
as virtudes da iniciativa privada em prover serviços com qualidade e a
preços razoáveis.
Passados mais de dez anos da reestruturação do setor no Brasil, é inegável a contribuição
das operadoras privadas para a melhoria do nosso sistema de comunicações.
Apesar disso, também é inconteste que o modelo desenhado pela Lei Geral
não conseguiu atender com perfeição às necessidades da população de acesso aos
serviços de telecomunicações e, em especial, à banda larga.
Diante da inexorável constatação de que as forças de mercado dificilmente conseguirão,
em médio prazo, preencher as lacunas na prestação do serviço em regiões
pobres, remotas ou de baixa densidade demográfica, nos últimos anos, começaram
a proliferar iniciativas governamentais para incrementar o acesso à banda
larga por intermédio da participação direta do Poder Público.
Cabe ressaltar que essa não é uma realidade observada somente no Brasil. Conforme
abordamos anteriormente, até mesmo países com notória vocação liberal,
como os Estados Unidos e a Austrália, anunciaram recentemente a execução de
projetos governamentais bilionários com o intuito de universalizar a banda larga,
ao reconhecerem a essencialidade do acesso à Internet para o desenvolvimento
econômico e social de suas sociedades.
Seguindo essa mesma tendência, algumas cidades brasileiras, como Sud Mennucci
e Piraí, criaram programas de acesso gratuito à Internet para seus munícipes. Porém,
em 2007, a legalidade da oferta do serviço de banda larga pelos municípios
chegou a ser questionada, gerando um ambiente de insegurança jurídica e de enorme
embaraço para as prefeituras que optaram por soluções de Internet gratuita
para a população. No entanto, em 21 de março daquele ano, o Conselho Diretor
da Anatel firmou entendimento no sentido de que as prefeituras dispõem da prerrogativa
de prover banda larga à população de forma direta e gratuita, mediante
outorga para prestação do Serviço de Rede Privado, submodalidade do Serviço Limitado
Privado, de interesse restrito. Os municípios que decidirem pela cobrança
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO