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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
O valor anual da licença, por sua vez, é de nove mil reais73 . No entanto, o pagamento
da licença não exime a prestadora da obrigação de adquirir o direito de
uso de radiofrequências para os serviços ofertados que demandem espectro.
Embora a prestação da banda larga fixa seja feita, via de regra, mediante SCM,
merece menção especial a operação da banda larga móvel por intermédio do
SMP. De acordo com o art. 4º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal74 , “SMP
é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita
a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações,
observado o disposto neste Regulamento”.
Assim, a definição estabelecida em regulamento para o escopo do SMP é extremamente
ampla, haja vista não haver restrição à transmissão e recepção apenas
de sinais de voz por meio do serviço. Baseado nesse conceito, as operadoras de
telefonia celular disponibilizam hoje serviços móveis de comunicação de dados,
inclusive acesso à Internet, que não são passíveis de prestação via SCM, em virtude
da regulamentação vigente.
2.4 Impacto econômico da banda larga
Desde o início desta década, os efeitos da banda larga sobre a economia têm sido
objeto de estudos. O que se pretende a partir dessas análises é aferir se a implantação
das redes de comunicação em alta velocidade é capaz de gerar reflexos na
economia semelhantes aos proporcionados por outras infraestruturas básicas,
como rodovias, ferrovias e redes de eletricidade.
Em primeiro lugar, o acesso à banda larga pode gerar benefícios econômicos diretos
para os indivíduos, à medida que permite o desenvolvimento de novas habilidades
pessoais, o acesso à maior diversidade de informações e a integração a
redes sociais de relacionamento. Além disso, a massificação do acesso à Internet
foi responsável pelo fenômeno da “democratização da inovação” 75 , decorrente do
surgimento de uma “classe criativa” de trabalhadores que encontraram na rede
73 Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo
Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, da Anatel.
74 Anexo à Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel.
75 Qiang, C, Rossotto, C e Kimura, K. Economic Impacts of Broadband. World Bank. Information and Communications
for Development 2009. Extending Reach and Increasing Impact. Washington DC, 2009.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO