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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
de plano geral de outorgas correspondente, e c) estabelecimento de novo plano
geral de metas de universalização. A Anatel, sob a forma de resolução, seria encar-
regada de elaborar e aprovar os seguintes regulamentos e documentos: a) plano
geral de metas de qualidade; b) regulamento do serviço; c) contratos de conces-
são; d) regulamento de indicadores de qualidade; e) regulamento de remuneração
de uso de redes, f) regulamento sobre critérios tarifários 120 .
Dificuldades e riscos inerentes à implantação da medida
Não obstante a alternativa de prestação de banda larga em regime público tenha
potencial para gerar imensos benefícios para a população, não há como desconsiderar
os possíveis efeitos negativos dessa medida, sobretudo se levarmos em
conta a experiência passada e presente do STFC. Embora a LGT tenha como
um de seus princípios norteadores a modicidade tarifária e a popularização do
uso das telecomunicações, a implementação das normas regulatórias que regem
o serviço privilegiou a universalização da oferta do serviço, em detrimento do
acesso, propriamente dito.
O resultado dessa estratégia é que os valores das tarifas cobradas pelo serviço
excedem em muito a capacidade de pagamento do brasileiro médio (Tabelas 2.2
e 2.3). Não é por outro motivo que a quantidade ofertada de linhas supera significativamente
o número de acessos em operação. Enfim, caso seja adotada a política
de universalizar a banda larga baseada na prestação do serviço em regime
público, as autoridades instituídas devem atentar para a importância da democratização
do acesso, pois, do contrário, ocorrerá novamente o desvirtuamento
dos princípios da Lei Geral.
Esse desvirtuamento pode ser ilustrado pela questão das tarifas do STFC. Na
arquitetura modelada pelos idealizadores da LGT, estava previsto o surgimento
de pelo menos uma operadora entrante com relativo poder de mercado em cada
área de prestação do STFC. Nesse ambiente de competição, a tarifa funcionaria
apenas como um valor de referência para o mercado. Porém, em virtude de segui-
120 “Alternativas regulatórias para uso do FUST”. Palestra do Conselheiro da Anatel José Leite Pereira Filho proferida
no Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em julho de 2006.