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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
concessionárias fossem obrigadas a oferecer cobertura universal de banda larga
em todas as localidades do País, assim como ocorre hoje para a telefonia fixa.
Portanto, caberia ao Poder Público estabelecer a difícil equivalência financeira
entre as novas obrigações impostas às concessionárias e os benefícios ofertados
a elas, na forma de aumento nas tarifas ou de outras vantagens alternativas. Essa
experiência já foi vivida recentemente durante o episódio da troca de metas do
STFC, quando a União negociou com as operadoras a eliminação da obrigatoriedade
da instalação de PSTs128 em diversas localidades do País em retorno à
disponibilidade de backhaul em todos os municípios.
Tal como ocorreu naquela ocasião, o aumento nas tarifas do STFC não parece
ser a contrapartida mais adequada em compensação à obrigação da oferta de
banda larga em todo o País, sobretudo após a apresentação do estudo da UIT que
apontou o Brasil como uma das nações onde os serviços de telecomunicações são
menos acessíveis à população por conta dos preços praticados.
Considerando essa limitação, é possível destacar outros benefícios a serem oferecidos
às concessionárias em contrapartida à universalização da banda larga. Um
deles seria a revogação dos dispositivos legais129 e contratuais 130 que obstam à prestação
do serviço de TV a cabo pelas concessionárias do STFC. Diante da rápida
expansão dos serviços de televisão por assinatura no País131 , as concessionárias têm
demonstrado grande interesse em prestar o serviço de TV a cabo, sobretudo por
disporem da vantagem competitiva de já possuírem capilaridade em todo o território
nacional. No Congresso Nacional, essa demanda aflorou com grande vigor durante
a discussão do Projeto de Lei nº 29, de 2007, que pretende instituir um novo
marco regulatório para os serviços de televisão por assinatura no País.
128 Postos de Serviços de Telecomunicações.
129 Art. 15 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do Cabo): “As concessionárias de telecomunicações somente
serão autorizadas a operar serviço de TV a Cabo na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas,
caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço.”.
130 Cláusula 14.1, § 1º dos contratos firmados entre as concessionárias de telefonia fixa e a Anatel.
131 Segundo a Anatel, de janeiro a março de 2009, os serviços de TV por assinatura registraram incremento de 4,25%
no número de assinantes.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO