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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
No intuito de estimular a concorrência no setor das telecomunicações, fazendo
assim valer um dos mais importantes princípios da LGT – a competição –, a legislação
vigente prevê a existência de alguns instrumentos regulatórios. Um desses
mecanismos é a desagregação de redes53 das operadoras dominantes. Assim,
uma das maneiras de incentivar a entrada de novas operadoras no mercado de
banda larga consiste em facilitar a estas o aluguel de capacidade de comunicação
de dados no atacado das operadoras que detenham PMS. Quando dispõem do
acesso a esse recurso a preços razoáveis, as entrantes têm facilidades para ofertar
serviços ao usuário final mediante o emprego de redes próprias de última milha,
distintas daquelas operadas pelas empresas dominantes. Do ponto de vista econômico,
essa possibilidade vem se tornando a cada dia mais atraente em virtude
da crescente oferta de equipamentos de comunicação sem fio de baixo custo. No
Brasil, inclusive, já há experiências de prefeituras que ofertam acesso gratuito à
Internet baseadas em soluções desse gênero54 .
O Regulamento de EILD determina que os preços de referência de exploração
de capacidade de comunicação de dados no atacado por operadoras que detenham
PMS serão estabelecidos com base nos custos do serviço. Porém, enquanto
o modelo de custos ainda não estiver operacional, o mesmo Regulamento imputa
à Anatel a responsabilidade pela afixação dos valores de referência. Assim, a morosidade
da Agência em implementar a nova sistemática é um importante fator
inibidor da competição, na medida em que impede a oferta de elementos de rede
orientados a custo.
Outro aspecto regulatório digno de menção reside na inação do órgão regulador
em relação à abertura de novos editais para a exploração do serviço de TV a cabo.
Com o aumento da demanda por pacotes conjugados de serviço – TV por assinatura,
telefonia fixa e banda larga (o chamado triple-play) –, cresce a importância
da tecnologia de cabo no incremento da competição dos serviços de telecomunicações.
Essa situação é potencializada pela manutenção dos dispositivos legais
53 De maneira simplificada, a desagregação de redes consiste no arrendamento, no todo ou em parte, dos elementos
de rede de uma determinada operadora. Esse instrumento é utilizado para que uma operadora entrante que
não possua infraestrutura de telecomunicações própria possa ofertar serviços por meio do uso remunerado da
rede de outra operadora.
54 A título de ilustração, vide informações constantes do sítio http://www.sudmennucci.sp.gov.br/wifi/.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO