Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Isso porque, em 2008, apenas 1% dos domicílios das classes D e E possuíam acesso
à Internet, 46% dos quais em banda larga147 . Portanto, mediante esse mecanismo
de renúncia fiscal, a inclusão digital dessa camada da população teria efeito
praticamente nulo para as finanças públicas. Por outro lado, o impacto da medida
sobre a formação educacional e laboral do cidadão terá efeitos sociais extremamente
positivos. É por esse motivo que os governos de São Paulo e Pará passaram
a praticar, a partir de 2009, ICMS diferenciado para a chamada “banda larga de
baixo custo”, conforme abordamos anteriormente.
Além disso, na esfera federal, também é possível vislumbrar a redução de diversos
tributos incidentes sobre a banda larga – FUST, Funttel, Fistel – para determinadas
categorias de usuários, de acordo com o poder aquisitivo do assinante.
Por outro lado, é possível contra-argumentar que, com o aprofundamento do fenômeno
da convergência tecnológica, é provável que as medidas em exame causem
uma migração de assinantes dos demais serviços de telecomunicações para a banda
larga, reduzindo, assim, a arrecadação pública. Porém, cabe assinalar que o balanço
entre os benefícios sociais proporcionados pela medida proposta e as perdas tributárias
decorrentes dela poderá ser extremamente positivo, a longo prazo.
Em determinadas situações, no entanto, haveria espaço para redução dos tributos
incidentes sobre os serviços prestados a todos os segmentos de usuários. Nesse
sentido, uma das maiores distorções apontadas pelas operadoras do setor consiste
no desbalanceamento entre as taxas de fiscalização dos serviços e os gastos efetivamente
realizados pelo governo para a execução das atividades de fiscalização.
Segundo o disposto na Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, o Fistel (Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações) deve ser “destinado a prover recursos para
cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços
de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa
execução”. Porém, conforme ilustrado no Gráfico 3.2, apenas pouco mais de dez
por cento dos recursos oriundos das taxas de fiscalização são efetivamente empregados
na Anatel – órgão responsável pela atividade fiscalizatória –, enquanto
que o restante é contingenciado pelo governo federal.
147 Fonte: Comitê Gestor da Internet no Brasil, Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação
no Brasil. 2008.