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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
das ações e inações do Poder Público121 , as tarifas foram mantidas em patamares
elevados, em especial a assinatura básica, que se transformou em instrumento
de garantia de receita mínima para as operadoras, sem que restem alternativas
jurídicas para que o cidadão conteste o valor cobrado por elas.
Por conseguinte, as concessionárias só são obrigadas a negociar os preços das tarifas
dos serviços prestados em regiões de renda média elevada, onde as operadoras
entrantes122 encontraram espaço para se estabelecer, apesar da carência de incentivos
regulatórios. Portanto, o que ocorre é uma justiça social às avessas, em que o
cidadão de alto poder aquisitivo tem amplas condições de negociar a concessão de
benefícios em seu favor123 , que dificilmente são ofertados ao assinante carente.
Outro aspecto importante a considerar quando se analisa a hipótese de tornar a
banda larga um serviço prestado em regime público diz respeito à reversibilidade
dos bens. A intensa discussão travada a partir de 2008 em torno da delimitação
dos bens que se reverterão à União ao final dos contratos das concessionárias do
STFC, em 2025, dá uma noção de quão sensível se revela essa questão. Por isso, seria
imprescindível que o Poder Público desenvolvesse instrumentos regulatórios
que permitissem conferir maior precisão e transparência sobre esses bens desde
o início do processo de prestação do serviço de banda larga em regime público.
Essa medida facilitaria o controle social e regulatório sobre os bens reversíveis,
evitando-se, assim, o sucateamento desse patrimônio público importantíssimo.
Além disso, no intuito de assegurar o compartilhamento dos meios necessários
para a prestação da banda larga em regime público e reduzir a assimetria
regulatória entre concessionárias e Agência, seria recomendável que a Anatel
mantivesse um sistema de alocação de contas público e facilmente auditável.
Cabe ressaltar que, embora a Resolução nº 396, de 23 de março de 2005, tenha
estabelecido os elementos norteadores do sistema de alocação de contas para
o STFC, há poucos efeitos práticos decorrentes dessa norma, pois o modelo de
121 Dificuldades na implementação no modelo de custos, fixação de fatores de produtividade de baixa magnitude,
ausência de medidas regulatórias de estímulo ao compartilhamento de redes, demora na operacionalidade da
portabilidade numérica, não repasse aos usuários dos ganhos de produtividade e de escopo oriundos da convergência
de redes, etc.
122 Nas regiões mais adensadas e de maior concentração populacional, já é possível observar, em certo grau, concorrência
intra-serviços e inter-serviços. No primeiro caso, destaca-se a emergência das operadoras multisserviço,
que ofertam pacotes conjugados de serviços (TV a cabo, STFC e banda larga). Por sua vez, a competição interserviços
decorre principalmente da expansão da telefonia móvel.
123 Incremento do número de minutos franqueados, identificador de chamadas gratuito, etc.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO