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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
outorgas, em benefício da simplificação regulatória124 . Esse argumento revela-se
ainda mais consistente se considerarmos que o SCM foi instituído com o objetivo
de tornar-se uma licença convergente, capaz de agregar diversas categorias
de outorgas existentes, haja vista possibilitar o tráfego de praticamente qualquer
tipo de informação sobre as redes de suas operadoras.
Embora a opção pela prestação do SCM em regime público possua inegáveis virtudes,
cabe ressaltar que essa alternativa possui o inconveniente de trazer, em seu
bojo, as limitações aplicáveis hoje a este serviço. Assim, os novos outorgatários de
banda larga em regime público seriam submetidos às mesmas restrições a que estão
sujeitos os atuais operadores do SCM em regime privado, tais como a vedação
à distribuição paga ou gratuita de conteúdos audiovisuais e à mobilidade plena.
Além disso, a maior parte do esforço administrativo necessário para a criação de
um novo serviço também seria demandado caso seja adotada a estratégia de prestação
do SCM em regime público. De forma similar à alternativa abordada anteriormente,
mediante decreto seria necessário: a) transformar o SCM em serviço
passível de prestação em regime público; b) instituição do plano geral de outorgas
para o SCM, e c) estabelecimento do PGMU do SCM. A Agência por sua vez, deveria
adotar as seguintes providências: a) aprovar o PGMQ do SCM; b) atualizar o
regulamento do SCM; c) elaborar os contratos de concessão; d) aprovar o regulamento
de indicadores de qualidade; e) aprovar o regulamento de remuneração de
uso de redes, f) aprovar o regulamento sobre critérios tarifários.
Por fim, somam-se aos riscos e dificuldades associados à alternativa proposta todas
as incertezas intrínsecas à prestação de qualquer serviço em regime público,
largamente comentadas na seção precedente.
5.3 Ampliação do conceito do STFC
De acordo com o regulamento dos serviços de telefonia fixa125 , o SFTC é considerado
hoje um serviço de voz e outros sinais até 64 Kps. Essa limitação conceitual
permite que o acesso à Internet mediante o STFC seja possível apenas a baixas
124 Pereira Filho, José e Paz Filho, José. Proposta de modelo convergente de outorgas de telecomunicações no Brasil.
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações. Editora Fórum, julho/dezembro de 2008.
125 Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2003, da Anatel.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO