Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Emília Ribeiro | 3 | CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
prestadores que utilizem equipamentos de radiação restrita, que independem
de outorga de autorização de uso de radiofrequências;
• a oferta de faixas de radiofrequências, entre as quais 450 MHz, 2,5
GHz, 3,5 GHz e sobras de radiofrequências do SMP, capazes de suportar
multiacessos em banda larga fixa e móvel;
• a revisão do planejamento dos serviços de televisão por assinatura,
ampliando a cobertura desses serviços, que podem ser utilizados
como infraestrutura de ampliação dos acessos em banda larga;
• a utilização de meios das redes móveis e satelitais para aumento da
cobertura das redes de acesso, inclusive banda larga, em áreas rurais
ou de fronteira;
• a revisão do PGMU para a fixação de novas metas para a ampliação
das redes do STFC de suporte à banda larga; e
• a adequação das obrigações para os serviços de telecomunicações no
sentido de possibilitar a oferta de planos específicos de banda larga,
inclusive para a população de baixa renda.
Por fim, de forma a estabelecer fontes adicionais de financiamento à oferta de conexão
de banda larga por serviços prestados em regime privado, a partir da utilização
dos recursos do Fust, faz-se necessária, igualmente, a aprovação do projeto
de lei nº 1.487, de 2007, que altera a Lei do Fust para dispor sobre o acesso a redes
digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
De autoria do Senador Aloizio Mercadante, o referido projeto de lei, já aprovado
pelo Senado Federal, está sendo relatado, na Câmara dos Deputados, pelo Deputado
Paulo Henrique Lustosa, onde aguarda votação de requerimento de urgência
para que seja apreciado no Plenário da Casa.
Nesse sentido, o substitutivo ao projeto, apresentado pelo referido Deputado, acolhe
a proposta oriunda do Senado e possibilita a utilização dos recursos arrecadados
pelo Fust aos serviços prestados em regime privado. Estabelece também que
as aplicações de recursos do Fundo deverão ser submetidas a processo público de
seleção, com base em critérios estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de aplicação dos recursos arrecada-