Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
68
Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
custos ainda se encontra em fase embrionária. Aqui, novamente observa-se a
falta de transparência em relação às informações referentes aos custos dos elementos
de redes.
É importante observar ainda que a prestação de mais um serviço em regime
público demandaria a adoção de uma série de controles governamentais, o que
tornaria mais expressivos o custo regulatório da Agência e o próprio valor das
tarifas, uma vez que as concessionárias seriam obrigadas a aparelhar-se adequadamente
para cumprir todas as formalidades exigidas pela regulamentação.
Não há como desconsiderar ainda que o regime público pode causar certo “engessamento”
do regulador e da própria União diante das regras rígidas atinentes ao
serviço. A União, porque fica obrigada a se responsabilizar pela continuidade na
prestação do serviço, e a Anatel porque as concessionárias gozam da prerrogativa
de manter o equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos pelo prazo de até
vinte anos, prorrogável por igual período, tornando mais complexas as alterações
no arcabouço regulatório diante do desenvolvimento das novas tecnologias.
Por conseguinte, a estratégia de tornar a banda larga um serviço prestado em regime
público possui inegáveis riscos. A criação de instrumentos efetivos que permitam
o compartilhamento de meios, a implementação de um modelo de custos
para o serviço, a delimitação dos bens reversíveis à União e, principalmente, o
desenvolvimento de mecanismos que assegurem a prestação do serviço a preços
módicos para o cidadão, são apenas alguns dos imensos desafios que o Poder
Público teria que enfrentar ao adotar essa política.
5.2 Prestação do SCM em regime público
Conforme já abordado, a autorização para prestação do serviço de banda larga
fixa e nomádica é concedida mediante outorga da Anatel para execução do SCM.
A transformação do SCM em serviço passível de prestação em regime público
teria a vantagem de não demandar os pesados trâmites administrativos associados
à criação de um novo serviço de telecomunicações. Ademais, a medida alinha-se
com a tendência mundial pela não proliferação de novas modalidades de