Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Assim, embora o esforço do Poder Público em negociar as obrigações previstas
no Decreto seja digno de louvor, elas não serão suficientes para suprir as necessidades
de acesso à banda larga da população brasileira. Portanto, a massificação
da Internet no País demanda medidas complementares em relação às previstas
no Decreto que estabeleceu a troca de metas do STFC.
Uma das alternativas para expandir o acesso à banda larga no País consiste no
uso dos recursos do FUST, fundo que, de 2001 a 2008, teve uma arrecadação
média de cerca de 850 milhões de reais116 . Considerando que o preço mais barato
ofertado no mercado pela conexão de 1 Mbps é da ordem de 55 reais por mês,
caso os recursos do FUST fossem utilizados exclusivamente para custear o pagamento
mensal do acesso à banda larga, somente 1,3 milhões de domicílios seriam
atendidos. Logo, o uso do fundo para financiar o provimento do serviço também
não seria capaz de assegurar acesso universal à banda larga117 .
Outro indicador que fornece uma noção sobre os elevados custos para a expansão
da cobertura do serviço de banda larga no País pode ser extraído do voto da
Conselheira da Anatel Emília Ribeiro no processo que aprovou a troca de metas
do PGMU. Segundo o parecer apresentado, o valor monetário das obrigações imputadas
às concessionárias alcança o montante de 793 milhões de reais. Considerando
que os encargos impostos às operadoras não incluem a disponibilização do
acesso na última milha, e que o backhaul a ser ofertado é capaz de atender apenas
a pequena parcela da demanda potencial do serviço, conclui-se que o volume de
recursos necessários para assegurar a cobertura total do serviço no País seguramente
envolveria cifras da ordem de dezenas de bilhões de reais.
Na próxima seção, serão examinadas algumas alternativas possíveis para viabilizar
a universalização da banda larga.
116 Fonte: Telebrasil, com informações da Anatel e do SIAFI. Informação disponível em http://www.telebrasil.org.
br/saiba-mais/pages13/10.1.html, acessado em 18/08/09.
117 Em seção posterior deste trabalho, serão examinadas outras alternativas possíveis para a universalização da banda
larga.