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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
chamada “tarifa social” se comporta como um impeditivo à implementação de
políticas de democratização do acesso à Internet no Brasil.
No intuito de enfrentar esse problema, encontra-se em tramitação na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei n° 5.055, de 2001. Em 2006, a Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou Substitutivo à proposição original,
assegurando a prerrogativa da aplicação de tarifas diferenciadas entre categorias
de usuários, desde que o critério de elegibilidade seja fundado na condição
socioeconômica e que o serviço em questão seja prestado em regime público.
Não obstante o mérito do referido Projeto, caso ele seja aprovado, não haverá
impacto imediato sobre a banda larga, pois esse serviço atualmente é operado
somente em regime privado. Portanto, para estender a abrangência da medida
à banda larga, seria necessário retirar as restrições do Projeto em relação aos
serviços privados.
5.5.3 Desoneração tributária
Considerando que um dos principais obstáculos ao barateamento do preço ao
usuário final da banda larga no Brasil consiste na elevada carga tributária incidente
sobre o serviço, a redução de tributos pode ser empregada como importante
ferramenta de estímulo à popularização do acesso à Internet.
O principal argumento contrário a medidas desse gênero repousa no fato de gerar
perdas tributárias relevantes. A título de ilustração, em 2008, as operadoras de telecomunicações
pagaram em ICMS 25,9 bilhões de reais aos governos estaduais,
ou seja, 11,8% do ICMS total arrecadado. Somente as empresas de telefonia fixa
e móvel pagaram em tributos 41,1 bilhões de reais em 2008, o que corresponde a
42,7% de sua receita operacional líquida146 .
Para minorar esse efeito, é possível desenhar uma estratégia de redução da carga
tributária sobre a banda larga focada na seletividade da concessão do benefício,
que poderia ser aplicável somente a usuários de baixa renda. A adoção desse critério
de elegibilidade causará efeito praticamente desprezível nas contas públicas.
146 Fonte: O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil – Séries Temporais – 2008. Telebrasil, abril de
2009.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO