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igor Villas Boas Freitas | 4 | Participações Adicionais 274 Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas para a Banda Larga nos incisos do art. 127. Além de atentar para a competição e para os direitos dos usuários, eles abrangem aspectos bem diversos – e também carentes de especificação jurídica –, como desenvolvimento tecnológico, uso eficiente do espectro e função social da propriedade. A amplitude e a diversidade de objetivos que podem fundamentar a intervenção do Estado na atividade econômica de telecomunicações acabam descaracterizando aquele princípio de mínima intervenção, que, tacitamente, foi consolidado no setor para diferenciar a abordagem legal entre os regimes jurídicos. Assim, sem julgar o mérito desse conteúdo da LGT, acaba havendo bastante espaço para que o órgão regulador atue junto às prestadoras de regime privado. Nessa intervenção, entretanto, não há legitimidade para imposição de obrigações de universalização. As prestadoras sujeitar-se-ão, no máximo, a encargos2 estabelecidos pela Agência, desde que sua finalidade se relacione com algum dos objetivos elencados no art. 127 – entre eles, o incremento da oferta e o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, que dizem respeito à questão da universalização de serviços de interesse público – e que haja proporcionalidade entre o encargo e o proveito coletivo dele decorrente. Interessante observar que a lei é omissa em relação a perdas e danos decorrentes da imposição de qualquer espécie de condicionamento administrativo às prestadoras em regime privado. Como a “letra da lei” confere grande liberdade para que a Anatel especifique encargos, o impacto econômico sobre a operação das empresas pode não ser desprezível. E mesmo que fosse, não está pacificada a obrigação de indenizar do Estado. Dependendo da forma e do momento em que tais condicionamentos são impostos, a obrigação de indenizar é bastante plausível. Chamamos atenção para esse último paradigma porque o governo não demonstra disposição em utilizar a técnica de universalização estabelecida na LGT, qual seja, a do regime público. Ao invés, intensificam-se ações no sentido de transferir tal missão às empresas que exploram serviços em regime privado. Nada a contestar, se a demanda se direciona para esses serviços. Mas o interesse dos acionistas e 2 Espécie de condicionamento que pode ser imposto pela Anatel a uma empresa que explore serviço em regime privado. As outras duas espécies de condicionamento são os limites e as sujeições, conforme dispõe o art. 128 da LGT.
Cadernos de Altos Estudos 6 Alternativas de Políticas para a Banda Larga investidores dessas empresas pode conflitar com o do Estado em algum momento, e aí a execução do Plano pode ficar comprometida. Se considerarmos o peso do princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro, haveremos de concordar que discrepâncias entre o que determina a legislação e o que é imposto pelas autoridades regulatórias podem levar o setor à estagnação ou à judicialização de seus conflitos. Havendo destacado os principais paradigmas da técnica de universalização acolhida pela LGT, bem como algumas possíveis inconsistências e irracionalidades associadas à compreensão e à aplicação da lei na elaboração de um plano de expansão da “Banda Larga” no País, o próximo passo é tentar identificar o modelo de universalização mais adequado para a realidade brasileira. Enfim, quais são as perguntas certas a se fazer durante a elaboração desse Plano? 3. Planejamento básico para universalização de serviço de telecomunicações A imprensa tem divulgado o esforço de diversos órgãos governamentais para elaborar uma proposta consistente, viável financeiramente e efetiva no cumprimento do objetivo principal de levar a todo cidadão serviços de banda larga. Mas, quais serviços seriam objeto do PNBL? Há mais de um? Quais são suas características? Afinal, o que é banda larga? Os países têm trabalhado com diferentes definições, influenciados pela demanda e pela situação real de cobertura e capacidade de suas redes. Ainda há governos que consideram banda larga qualquer conexão maior ou igual a 200 kbps, taxa imediatamente superior à melhor tecnologia de acesso discado hoje disponível (ISDN). Muitos operam ao redor de 2 Mbps, mas há países, especialmente na região do Leste Asiático, cuja realidade exige programas para finalizar a oferta de fibra ótica nas dependências dos assinantes (com base em tecnologias e arquiteturas do tipo FTTx). E no Brasil, do que a sociedade precisa? Que proposta compatibilizaria as necessidades sociais com a realidade econômica do País? Afinal, qual a finalidade da conexão em banda larga? No planejamento de uma rede de telecomunicações, 275 igor Villas Boas Freitas | 4 | Participações Adicionais
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