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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação – ProTIC –, institu-
ído no âmbito do Poder Executivo. Em complemento, é importante que
haja integração entre as redes acadêmicas de pesquisa nesse segmento,
de maneira a gerar sinergias entre as instituições envolvidas com a pesquisa
nessa área.
j) Avaliação dos efeitos da desoneração tributária sobre o serviço de banda
larga: a carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações
prestados no Brasil situa-se entre as mais elevadas do mundo. Por outro
lado, estudo recente divulgado pelo Banco Mundial sugere que um aumento
de 10% na penetração da banda larga tem um potencial de alavancar
em cerca de 1,4% o PIB de nações emergentes.
Portanto, faz-se necessário que o Poder Público avalie o impacto da redução
dos tributos federais incidentes sobre a prestação da banda larga, sob
os pontos de vista tributário, econômico e social. Além disso, considerando
a necessidade de acelerar o processo de inclusão digital da população
de baixa renda, a avaliação deve levar em conta a viabilidade da aplicação
de medidas diferenciadas de renúncia fiscal, que levem em conta fatores
como a condição socioeconômica do assinante do serviço.
k) Criação e aperfeiçoamento de serviços de governo eletrônico: não obstante
os esforços empreendidos pelos governos ao longo dos últimos anos para
ampliar o rol de serviços eletrônicos ofertados pelo Poder Público, há
necessidade imediata de acelerar esse processo, seja por meio da criação
de novos serviços, seja pela melhoria da qualidade dos já existentes.
Ademais, em cumprimento aos princípios estatuídos pela Constituição
Federal, é preciso conferir maior transparência à gestão pública nas três
esferas de poder. Nesse contexto, a rede mundial de computadores constitui-se
no meio de comunicação ideal para a disponibilização das informações
referentes à gestão governamental.