Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
5. Exame das alternativas disponíveis para
universalização da banda larga
De acordo com a LGT, apenas as operadoras de telecomunicações que prestam
serviço em regime público estão sujeitas a obrigações de universalização. Além
disso, apenas essas prestadoras estão habilitadas a receber recursos do FUST para
implementar programas de universalização. Portanto, como apenas o STFC é
passível de prestação mediante regime público, o ordenamento jurídico em vigor
não prevê instrumentos que possibilitem a imposição de obrigações de universalização
da banda larga.
Ao mesmo tempo, a legislação vigente não impede a criação de políticas públicas
que tenham por objetivo massificar o acesso ao serviço por meio de incentivos e
outros mecanismos. Pelo contrário, a própria LGT, em seu art. 2º, determina que
o Poder Público tem o dever de “estimular a expansão do uso de redes e serviços
de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população
brasileira”.
Considerando essa realidade, apresentaremos a seguir algumas reflexões sobre as
alternativas disponíveis para promover a popularização da banda larga no País.
Além disso, abordaremos as alterações legais e infralegais necessárias para implementá-las,
assim como as dificuldades e riscos inerentes a cada proposta. Cabe
salientar que as alternativas analisadas não são necessariamente excludentes entre
si, não podendo ser descartada, assim, a possibilidade da adoção de um modelo
híbrido para solucionar o problema da exclusão digital no País.
5.1 Criação de novo serviço em regime público
A questão da ausência de instrumentos à disposição do Poder Público para impor
aos agentes privados obrigações de cobertura da banda larga em regiões
onde o serviço não é atrativo do ponto de vista econômico vem sendo enfrentada
desde julho de 2001, quando a Anatel lançou o Edital de Licitação e do
Regulamento de Operacionalização do FUST com o objetivo de tornar realidade
63
Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO