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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
concedidos às concessionárias –, a alternativa apresentada pode ser utilizada como
instrumento de apoio à democratização do serviço. E, caso se comprove que os
ganhos das concessionárias advindos das compensações atribuídas a elas não sejam
suficientes para cobrir os custos para ofertar o serviço em todo o País, pode-se
aventar a possibilidade da complementaridade entre esta solução e outras alternativas
disponíveis, como o aporte de verbas governamentais para totalizar o montante
de recursos necessários para financiar a universalização.
Alterações normativas necessárias para a implantação da medida
A mera ampliação do conceito do STFC demandaria apenas mudanças normativas
de ordem regulamentar. Mediante decreto presidencial, seria necessário somente
atualizar o PGMU do STFC. Sob a alçada da Agência, por sua vez, estariam
as seguintes medidas: a) alterar a definição do STFC, prevista no anexo à Resolução
nº 426, de 9 de dezembro de 2003, da Anatel, bem como outras disposições
previstas neste diploma infralegal com o intuito de adequá-lo à proposta em exame;
b) atualização do PGMQ do STFC; c) atualização do regulamento do STFC;
d) atualização do regulamento de bens reversíveis135 ; e) atualização do regulamento
sobre critérios tarifários136 ; f) atualização do regulamento de indicadores
de qualidade137 ; g) atualização do regulamento de remuneração de uso de redes138 ,
e h) alteração dos contratos das concessionárias do STFC de maneira a ajustá-los
às novas condições de prestação do serviço.
Porém, as concessionárias do STFC poderiam alegar que a medida em análise
causaria enorme impacto sobre o equilíbrio dos seus contratos, exigindo, portanto,
contrapartidas da União. Caso essa compensação fosse concedida mediante a
destinação direta de recursos públicos, haveria a necessidade da criação de rubrica
específica para essa despesa. Essa hipótese, porém, parece-nos improvável.
Por outro lado, se o Poder Público optar pela estratégia da concessão de benefícios
às concessionárias na forma de alterações legais, seriam necessárias as
seguintes medidas:
135 Anexo à Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
136 Anexo à Resolução nº 320, de 27 de setembro de 2002.
137 Anexo à Resolução nº 417, de 17 de outubro de 2005.
138 Anexo à Resolução nº 458, de 8 de fevereiro de 2007.
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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO