Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
outorgas concedidas a empresas públicas ou estatais. Nesse sentido, empresas
públicas como o Serpro têm desempenhado importante papel na prestação de
serviços de telecomunicações para diversos órgãos governamentais.
Por outro lado, considerando o disposto no art. 173 da Constituição Federal,
para que o Estado seja autorizado a explorar diretamente algum serviço de
telecomunicações, deverá ser aprovada lei dispondo sobre o assunto144 . No caso
da oferta não remunerada de serviços, como ocorre com as diversas prefeituras
que hoje fornecem banda larga gratuita, não há a exploração do serviço, propriamente
dita, pois não há cobrança pelo acesso. Assim, não há necessidade de
lei sobre a matéria.
Dificuldades e riscos inerentes à implantação da medida
As maiores dificuldades inerentes à prestação do serviço pelo Estado – seja diretamente
ou por meio de empresas públicas ou estatais – repousam na imensa resistência
oferecida pelos defensores do modelo de prestação privada dos serviços
de telecomunicações .
O principal argumento suscitado em oposição a essa proposta é que ela colide
com os princípios norteadores do modelo de exploração dos serviços de telecomunicações
adotado pelo País a partir da promulgação da Emenda Constitucional
n° 8, de 1995, que privilegiou a delegação da prestação desses serviços à
iniciativa privada.
Além disso, não há como deixar de mencionar que a reestruturação do mercado
de telecomunicações no País na década passada decorreu da constatação da
falência do sistema Telebrás, cujas subsidiárias encontravam-se entranhadas em
um quadro de ineficiência empresarial tida como irreversível, haja vista o inequívoco
cenário de captura política dessas entidades pelos governos.
Há que se ressaltar, todavia, que à época da reforma institucional que culminou com
a privatização das empresas do sistema Telebrás, o mercado de telecomunicações
144 Nesse caso, deve-se considerar que a exploração do serviço é necessária em virtude de imperativos da segurança
nacional ou de relevante interesse coletivo.