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Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
de metas de cobertura em detrimento da arrecadação de recursos públicos em
montante ainda expressivo do que o arrecadado no certame, demonstra que é
possível encontrar soluções de renúncia fiscal que se ajustem com maior perfeição
ao interesse público.
5.5.4 Obrigações de cobertura
Em situações especiais, é possível estabelecer obrigações de cobertura para operadoras
de telecomunicações, mesmo as que prestam serviços em regime privado.
O exemplo da licitação da terceira geração de telefonia móvel no País expressa
com precisão esse tipo de estratégia. A solução brasileira é semelhante à adotada
pelo Japão, que, ao atribuir o direito de uso das frequências da 3G a custo zero a
algumas operadoras, exigiu, como contrapartida, a cobertura universal do serviço149
. Por sua vez, a Índia ofereceu subsídios para empresas que se dispuseram a
prover serviços móveis em 11 mil localidades em áreas rurais, com abrangência
de 50 milhões de habitantes.
Nesse sentido, o Brasil dispõe hoje de excelente oportunidade para ampliar as
alternativas de disseminação da banda larga móvel por intermédio da licitação
de algumas faixas de frequência de grande apelo comercial – 450 MHz, 2,5 GHz e
3, 5 GHz, por exemplo. A ideia se fundamenta na vinculação do uso das referidas
faixas a obrigações de cobertura da banda larga sem fio a preços razoáveis.
A principal dificuldade à implantação de medidas desse gênero é que elas reduzem
sensivelmente o valor arrecadado nos leilões dessas frequências. Do ponto
de vista setorial, a solução é considerada ideal, haja vista que os recursos não
auferidos na licitação são diretamente aplicados no segmento das telecomunicações,
evitando as ineficiências intrínsecas à intervenção direta do Poder Público
no gerenciamento dessas verbas, como ocorre com o FUST. Porém, sob o prisma
político, é uma alternativa de difícil exequilibilidade, pois frustra a expectativa de
ingresso de recursos nos cofres do Tesouro Nacional.
149 McKinsey&Company. Mobile broadband for the masses: regulatory levers to make it happen. Fevereiro de 2009.
Disponível em www.mckinsey.com/clientservice/telecommunications/Mobile_broadband_for_the_masses.pdf.