Alternativas de Políticas Públicas para a Banda Larga - Portal do ...

Deputado Paulo Henrique Lustosa | 1 | RELATÓRIO
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Cadernos de Altos Estudos 6
Alternativas de Políticas Públicas
para a Banda Larga
abordaremos alguns aspectos referentes à atuação desses poderes no processo de
elaboração do plano nacional de banda larga.
6.1 Congresso Nacional
Embora a responsabilidade pela elaboração de políticas públicas no setor de telecomunicações
constitua responsabilidade precípua do Poder Executivo, o Congresso
Nacional também contribui significativamente para a consecução desse
objetivo, seja mediante a aprovação de um arcabouço legal adequado às necessidades
tecnológicas da sociedade brasileira, seja por meio da proposição de medidas
que visem ao aperfeiçoamento e à fiscalização das ações implementadas pelo
Governo Federal.
Dentre as alternativas apontadas no capítulo anterior para a universalização da
banda larga, algumas já se encontram em discussão na Câmara dos Deputados de
forma isolada, sob a forma de diferentes Projetos de Lei e Indicações. Entre eles,
é possível destacar as seguintes proposições:
a) Projeto de Lei nº 1.481, de 2007, de autoria do Senado Federal, que habilita
o uso de recursos do FUST para serviços prestados sob o regime jurídico
privado: a discussão dessa proposição revela-se essencial porque reconhece
a importância da destinação direta de recursos públicos para a expansão do
acesso a novos serviços de telecomunicações, especialmente a banda larga;
b) Projeto de Lei nº 29, de 2007, do Deputado Paulo Bornhausen, que elimina
as restrições legais que obstam a prestação do serviço de TV a cabo
pelas concessionárias de telefonia fixa: a aprovação dessa medida pode
acelerar o processo de disseminação da banda larga à medida que permite
que as concessionárias se beneficiem dos ganhos de escopo decorrentes
da prestação conjugada de serviços (telefonia fixa, TV a cabo e banda
larga). Além disso, o Substitutivo ao projeto que se encontra em discussão
na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática prevê
medidas de estímulo à produção de conteúdos em ambiente digital;
c) Projeto de Lei nº 5.055, de 2001, do Deputado Gilberto Kassab: permite
a cobrança de tarifas de serviços de telecomunicações diferenciadas
em função da condição socioeconômica do assinante. A discussão dessa